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Os dois projetos de lei aprovados pela Ordem do Dia visam instituir o tema “Direito e Proteção dos Animais” na rede municipal de ensino e autorizar a participação de Lages na gestão associada do serviço público regional de acolhimento institucional às mulheres em situação de violência doméstica. Além disso, outras 13 indicações foram encaminhadas à Prefeitura.
           
Confira mais detalhes sobre as matérias apresentadas na 69ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0097/2026

Vereadora Bruna Uncini (Cidadania).

​Institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade na Câmara, o projeto visa inserir o tema “Direito e Proteção dos Animais” na rede municipal de ensino, com o objetivo de formar cidadãos conscientes do respeito aos animais, dos direitos deles, das práticas de proteção e de bem-estar animal. Tal iniciativa se baseia na adoção da Lei nº 7.314/2022, pelo município do Rio de Janeiro.

Além disso, a educação voltada à proteção animal possui caráter preventivo, pois permite que crianças e adolescentes compreendam, desde cedo, conceitos relacionados à guarda responsável, adoção consciente, controle populacional ético, prevenção aos maus-tratos e responsabilidade decorrente da convivência com animais.

Caso seja sancionado pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), o desenvolvimento da medida deve ocorrer de forma transversal e interdisciplinar e observar as diretrizes educacionais vigentes, o planejamento pedagógico e a autonomia das unidades escolares, não implicando na criação de disciplina específica ou em alteração da grade curricular.

A proposta também sugere que as escolas e creches possam se tornar espaços de referência em educação para a proteção animal, sediando campanhas e outras atividades de conscientização sobre adoção responsável, prevenção ao abandono e maus-tratos ou para arrecadação voluntária de alimentos, medicamentos, materiais de higiene e outros insumos destinados à proteção e ao bem-estar animal.

As unidades da rede municipal de ensino poderão ainda disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, palestras, materiais digitais e outros meios didáticos e pedagógicos para a disseminação dos conteúdos relacionados ao tema. Os materiais contemplariam informações sobre guarda responsável, adoção, prevenção ao abandono e maus-tratos, proteção da fauna e canais oficiais de denúncia e atendimento existentes em Lages.

As atividades previstas podem ser realizadas em cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades de proteção animal e demais instituições relacionadas à temática, o que permite aproximar a comunidade escolar das iniciativas já existentes no município e ampliar o alcance educativo da proposta.

Acesse o documento original: PL 0097/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0107/2026

De autoria do Poder Executivo Municipal.

​Autoriza Lages a participar da gestão associada do serviço público de acolhimento institucional de mulheres em situação de violência doméstica, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (Cisama) e dá outras providências.

Com a aprovação legislativa, a administração municipal lageana fica autorizada a participar da referida gestão, o que possibilita a regionalização da Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência de Lages e permite que as vítimas oriundas dos municípios da região, especialmente àquelas submetidas a risco de morte, possam utilizar a estrutura pública já existente.

Tal matéria foi objeto de discussão na Assembleia Geral do Cisama, onde foi apresentada a proposta de utilização conjunta da Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência de Lages para atendimento das mulheres vítimas de violência dos municípios consorciados, fortalecendo a rede de proteção.

Na proposta apresentada, Lages figura como município-sede e responsável pela prestação direta do serviço, assegurando estrutura física, equipe multidisciplinar, acolhimento, alimentação, higiene, segurança, atendimento psicossocial e demais serviços necessários ao funcionamento da unidade. Os municípios de origem, por sua vez, serão responsáveis pelo encaminhamento, transporte, acompanhamento técnico, articulação da rede local e acompanhamento pós-desligamento das mulheres acolhidas. O Cisama figura como articulador de apoio técnico regional, sem assumir a execução direta do serviço socioassistencial.

Outro aspecto consiste na adoção do pagamento por utilização efetiva, mediante ressarcimento a Lages pelos municípios de origem, proporcionalmente aos dias de acolhimento e ao número de pessoas atendidas. O modelo foi concebido para evitar a criação de uma obrigação financeira para os municípios que não utilizarem o serviço, sendo que a proposta técnica estabelece que o município participante pagará exclusivamente pelos dias em que suas cidadãs permanecerem acolhidas.

A definição do valor da diária será realizada no âmbito da gestão associada, mediante deliberação da Assembleia Geral do Cisama, observando os custos operacionais da Casa de Apoio à Mulher. A medida permite que os valores sejam adequados à realidade financeira do serviço, contemplando proporcionalmente despesas com pessoal, alimentação, higiene, limpeza, segurança, manutenção da estrutura e demais custos necessários à continuidade do atendimento.

A proposta fica condicionada à alteração e ratificação do Protocolo de Intenções. Sendo necessário constar no Protocolo a autorização para a gestão associada do serviço de acolhimento institucional de mulheres em situação de violência doméstica. A celebração do Contrato de Programa somente ocorrerá depois dessa etapa.

“A presente proposição atende, portanto, à necessidade de conferir segurança jurídica, transparência, definição de responsabilidades e sustentabilidade financeira ao modelo de atendimento regionalizado”, elucida a prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) na justificativa apresentada junto à matéria.

Acesse o documento original: PL 0107/2026.
 
​INDICAÇÕES

​IND 0924/2026 – Solicita a recuperação do asfalto na rua Ponte Grande, bairro São Sebastião – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0925/2026 – Solicita nivelamento, cascalhamento e roçada na rua 22 de Abril, bairro Guarujá – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0926/2026 – Solicita operação tapa-buracos na avenida Papa João XXIII, nas proximidades da BR-116 – Mauricio Batalha Machado (Podemos)

​IND 0927/2026 – Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Alberto Elias Schneider, bairro Várzea – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0928/2026 – Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Emílio Guedes da Silva, bairro Várzea – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0929/2026 – Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Genovêncio Alves do Amaral, bairro Várzea – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0930/2026 – Solicita a recuperação do asfalto na rua Emiliano Ramos, no Centro – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0931/2026 – Solicita a recuperação do asfalto na rua Otacílio Vieira da Costa, no Centro – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0932/2026 – Solicita patrolamento e cascalhamento na rua Independência, bairro Dom Daniel – vereador Roberto Roque - Robertinho (PSD).

​IND 0933/2026 – Solicita patrolamento e cascalhamento na rua Mendes Sá, bairro Gethal – vereador Roberto Roque - Robertinho (PSD).

​IND 0934/2026 – Solicita patrolamento e cascalhamento na rua Riacho Ipiranga, bairro Gethal – vereador Roberto Roque - Robertinho (PSD).

​IND 0935/2026 – Solicita a desobstrução da rede pluvial na rua Laurindo Vedana, esquina com a Evaristo Parizotto, bairro Universitário – vereador Roberto Roque - Robertinho (PSD).

​IND 0936/2026 – Solicita a colocação de placas de sinalização e pintura na rua Frei Henrique de Coimbra, bairro Guarujá – vereador Roberto Roque - Robertinho (PSD).
 
​SERVIÇO
           
​Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.

Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
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