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Em Lages, o processo de elaboração do Estatuto do Autismo representa um passo importante para garantir que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham seus direitos reconhecidos e protegidos no âmbito municipal.
Para que este mecanismo seja uma realidade na tarde do último sábado (26/04) o plenarinho James Todeschini da Câmara de Vereadores de Lages foi palco da primeira reunião de trabalho para criação do estatuto do autismo da cidade.
O encontro foi coordenado pelo vereador Nixon Oliveira (PL) que em entrevista ao repórter Joel Micuim detalhou que o Estatuto do Autismo de Lages reforça a importância da legislação federal e da política nacional para a proteção dos direitos das pessoas com autismo.
Nixon comentou que seu gabinete preparou um anteprojeto de lei que estabelece o Estatuto, mas ele percebeu a necessidade de reunir as diversas partes que compõem o universo do autismo na cidade para que o regulamento pudesse ser aprimorado com as opiniões e sentimentos de todos.
Segundo o vereador, o Estatuto do Autismo é um conjunto de normas jurídicas que estabelece regras e regulamenta direitos às pessoas com o TEA em diversas áreas como educação, saúde, assistência social, lazer, inclusão, entre outros. Também em relação aos deveres do poder público em implantar políticas voltadas à causa, quanto à capacitação de profissionais e na promoção de um atendimento multidisciplinar para diagnósticos e tratamentos contínuos aos pacientes, além de trabalhar a conscientização sobre o tema.
O grupo de trabalho que se reuniu para debater e ampliar o anteprojeto de lei trouxe várias sugestões para o desenvolvimento das questões dos autistas no município de Lages. “Estamos construindo o melhor projeto possível, dentro da legalidade, com todo o cuidado e zelo, para que ele venha para o plenário e não caia em alguma questão de inconstitucionalidade, para que seja aprovado e possa garantir os direitos das pessoas autistas”, concluiu o vereador Nixon que também é pai de criança autista.

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