Finanças aprova isenção por ocupação de faixas de domínio de rodovias por redes de energia
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Isenção para redes de energia
A isenção de cobrança da ocupação por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais é tema do projeto de lei (PL) 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei estadual nº 13.516.
A iniciativa teve parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Marcos da Rosa (PL), e adéqua a legislação estadual à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 3.798/SC, julgada em 14/12/2021, segundo o qual é indevida a cobrança pela ocupação de faixas de domínio por infraestrutura destinada ao serviço.
A matéria segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Polícia Científica e armas
Já o deputado Jessé Lopes (PL) foi o relator do PL 655/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), que garante o direito a porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, o que, segundo justificou, “é direito já referendado pelo STF”.
O projeto deve passar ainda pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Segurança Pública.
Dia do skate
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 458/2026, do deputado Marquito (PSOL), que institui o Dia Estadual Skateboard, previsto para ser comemorado em 21 de junho, com a organização de atividades esportivas da modalidade. A relatoria coube ao deputado Mário Motta (PSD).
ALESC EXPLICA
Pareceres favoráveis a três projetos relacionados à ocupação de faixas de domínio de rodovias, ao porte e à aquisição de armas por integrantes da Polícia Científica e à criação do Dia Estadual do Skateboard.
O que foi aprovado pela Comissão de Finanças?A isenção de cobrança pela ocupação de faixas de domínio das rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
O que prevê o PL 188/2026?Garantir o direito a porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica de Santa Catarina.
O que propõe o PL 655/2025?Em 21 de junho, conforme o PL 458/2026.
Quando seria comemorado o Dia Estadual do Skateboard?Não. A matéria informa a aprovação na Comissão de Finanças e indica que os dois primeiros projetos ainda passarão por outras comissões.
Os projetos já foram transformados em lei?mais sobre:
