' ' : ' '

Além de elaborar leis e fiscalizar o Executivo, parlamentares atuam na definição do orçamento, em comissões, audiências públicas, CPIs, frentes parlamentares e bancadas regionais

A atuação dos deputados estaduais vai muito além da votação de projetos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os parlamentares têm entre suas principais atribuições a elaboração de leis de competência estadual e a fiscalização das ações do Poder Executivo, além de participarem diretamente de discussões que envolvem o orçamento e as políticas públicas do Estado.

Entre as atividades parlamentares estão a apresentação de projetos de lei, propostas de emendas à Constituição Estadual e indicações ao Executivo. Os deputados também analisam iniciativas encaminhadas pelo governo estadual, pelo Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Na área orçamentária, a Assembleia participa da discussão e aprovação do Plano Plurianual, que estabelece metas e diretrizes para um período de quatro anos, e da Lei Orçamentária Anual. Durante esse processo, os parlamentares podem apresentar emendas para destinar recursos a ações e projetos específicos.

Outra frente importante são as 24 comissões técnicas permanentes da Alesc. Nesses colegiados, os deputados analisam propostas, promovem debates, realizam audiências públicas e podem convocar ou convidar autoridades para prestar esclarecimentos sobre temas de interesse da população.

Os parlamentares também podem integrar fóruns, frentes parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para acompanhar assuntos de grande interesse público ou investigar denúncias. Além disso, podem participar de eventos e atividades externas de representação, intercâmbios e visitas técnicas.

Desde a atual legislatura, as bancadas regionais ampliaram a articulação dos deputados. Divididas entre Serra, Sul, Norte, Vale do Itajaí, Oeste e Grande Florianópolis e Litoral, elas permitem uma atuação suprapartidária em torno de demandas regionais, buscando soluções para problemas locais e a captação de investimentos.

Os mandatos também podem contribuir para ações de formação política e cidadã por meio de iniciativas da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, como o Projeto Antonieta de Barros, Vereador Mirim, Parlamento Jovem e Estágio Visita.