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Cinquenta proposições entraram em tramitação na última semana na Assembleia Legislativa. Entre as matérias, há propostas para a criação de política estadual voltada à prevenção e ao combate da adultização, sobre a destinação de maconha apreendida para fins científicos e produção de medicamentos, sobre a criação de cães da raça pit bull, para prevenir o uso de cigarros eletrônicos, além de propostas voltadas à proteção da maternidade.

Encaminhamento para análise das comissões
Todas serão encaminhadas para a análise das comissões permanentes da Alesc. Confira as principais proposições:

PL 493/2025
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Altera o Art. 5º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Objetivo é dar desconto de 50% no imposto para veículos de passeio e utilitários movidos a gás natural (GNV) para pagamento até a data do vencimento.

PL 563/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a destinação das plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e de produção de medicamentos, nos termos da legislação federal.

PL 565/2025
Iniciativa: Deputado Sargento Lima (PL)
Altera a Lei nº 14.204, de 26 de novembro de 2007, para estabelecer critérios para permitir a criação, comercialização, registro e circulação de cães da raça Pit Bull e raças derivadas em Santa Catarina.

PL 566/2025
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Dispõe sobre a prevenção e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PL 569/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso (PRD)
Altera a Lei n. 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", a fim de instituir reserva mínima de uso não residencial em loteamentos predominantemente residenciais.

PL 524/2025
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.

PL 547/2025
Iniciativa: Deputado Jair Miotto (União)
Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural estadual.

PL 550/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de Santa Catarina.

PL 551/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Dispõe sobre a inspeção e a manutenção periódica de pontes, viadutos e passarelas no Estado de Santa Catarina.

PL 557/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre a exclusão de averbação de Área de Manutenção de Vegetação Urbana (AMVU) em matrícula de imóveis localizados no Estado de Santa Catarina, mediante compensação ambiental, e dá outras providências.

PL 558/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi
Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas e privadas no Estado de Santa Catarina.

PL 559/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL 561/2025
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes (PL)
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.

PL 522/2025
Iniciativa: Deputado Lunelli (MDB)
Institui a campanha estadual de orientação aos idosos contra as fraudes e os golpes no comércio eletrônico e na internet.

PL 523/2025
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa (União)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL 525/2025
Iniciativa: Deputado Alex Brasil (PL)
Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 528/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 530/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Apoio à Maternidade Atípica, para criar uma rede de apoio psicossocial e jurídico a mães de crianças com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento.

PL 532/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mãe Leoa no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir suporte às mães solo cuidadoras de crianças com deficiência severa ou doenças raras.

PL 533/2025
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Institui o Programa de Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes no âmbito das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e estabelece protocolo de atuação intersetorial para os casos de apreensão desses dispositivos no ambiente escolar.

PL 538/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL 539/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre a extensão dos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência aos indivíduos submetidos a transplante de órgãos ou tecidos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

PSA 1/2025
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º, do Decreto nº 988, de 15 de maio de 2025, que "Regulamenta a Lei Estadual nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024". Objetivo é retirar da regulamentação da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis itens que, conforme os autores da proposta, ferem a autonomia médica e a autonomia técnica da comissão instituída para revisar e aplicar os protocolos de uso do canabidiol. Tais itens, de acordo com os deputados proponentes, inviabilizam a execução da política estadual.

Marcelo Espinoza
Agência AL