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A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Otacílio Costa, com apoio da Polícia Militar, realizou nesta sexta-feira diligências relacionadas à investigação de um possível crime enquadrado na Lei Henry Borel e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A operação faz parte de um inquérito policial que apura fatos envolvendo criança ou adolescente no município.

A chamada Lei Henry Borel foi criada em 2022 após a morte do menino Henry Borel Medeiros, no Rio de Janeiro, e estabelece mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação endureceu penas para crimes praticados contra menores e ampliou medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha.

A Polícia Civil destaca que as investigações têm compromisso com a verdade e a justiça, ressaltando que o inquérito policial é um instrumento democrático do processo penal brasileiro. Segundo a corporação, a apuração poderá concluir tanto pela existência quanto pela inexistência de crime no caso concreto.

A Polícia Civil também reforçou o compromisso com a investigação rigorosa de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, destacando a importância da atuação integrada entre as forças de segurança para garantir proteção às vítimas e responsabilização dos envolvidos, quando necessário.