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A 21ª sessão ordinária da Câmara de Lages neste ano contou com a aprovação de cinco matérias pela Ordem do Dia, além do envio à Prefeitura de três moções simples, um pedido de informação e 26 indicações, as quais solicitam melhorias à infraestrutura dos bairros da cidade.

Uma das moções aprovadas aplaude o trabalho voluntário de Cláudio Vinícius Campos na melhoria dos espaços públicos do município. Outra delas apoia a votação, por parte do Congresso Nacional, de projeto de lei que prevê anistia aos caminhoneiros envolvidos em manifestações desde 2022. A terceira matéria desta categoria solicita que a Prefeitura edite um projeto de lei que garanta a matrícula de irmãos na mesma escola da rede municipal de ensino.

O projeto de lei aprovado homenageia Liberalino Daniel de Liz (Tio Liba) com o nome de uma praça no bairro Sagrado. Já o requerimento solicita a isenção dos custos de energia elétrica das capelas mortuárias que não possuem fins lucrativos.

Saiba mais sobre os documentos produzidos pelos vereadores nesta segunda-feira!
 
​PROJETO DE LEI Nº 0019/2026

Vereador Castor (PL).

​Denomina Praça Liberalino Daniel de Liz.

O espaço público fica localizado na Servidão Claudio Medina, nº 320, bairro Sagrado Coração De Jesus. A placa indicativa terá os seguintes dizeres: Praça Liberalino Daniel de Liz – Cidadão Ilustre.

Conhecido pela comunidade como “Tio Liba”, Liberalino Arruda de Liz foi um cidadão respeitado e lembrado por sua simplicidade, generosidade e contribuição social ao município de Lages. Casado com Maria Arruda de Liz, teve oito filhos e uma trajetória marcada pelos valores do trabalho, honestidade e solidariedade.

Era proprietário da área onde hoje é a Servidão Cláudio Medina, à época, um passadouro utilizado pelos moradores. Imbuído de espírito comunitário, o homenageado abria a porteira e permitia a passagem das pessoas. Posteriormente cedeu parte do espaço para a formação da via, em benefício do povo.

Produtor rural, Liberalino mudou-se para a cidade em 1964, junto com a família, buscando melhores condições de estudo e oportunidades para seus filhos. Era muito conhecido por vender leite nas residências e mantinha uma relação próxima com os moradores da região.

De atuação solidária, ele contribuiu por muitos anos com a Creche da Tia Bira, projeto social de grande relevância que criou um verdadeiro legado de auxílio a famílias e crianças em situação de vulnerabilidade. Sua vida foi tragicamente interrompida no ano de 2000, atropelado em uma faixa de pedestres.

A denominação proposta representa uma justa e merecida homenagem a um cidadão que dedicou sua vida à família, ao trabalho, à solidariedade e ao bem-estar coletivo, valores que refletem a essência do povo lageano. Dessa forma, a presente proposição busca prestar justa homenagem a um cidadão que contribuiu significativamente com a comunidade, perpetuando sua memória no espaço urbano da cidade.

Acesse o documento original: PL 0019/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0035/2026

Vereador Jonata Mendes (PRD) ao senhor Cláudio Vinícius Campos Ribeiro.

​Aplausos à louvável atuação comunitária nos bairros de Lages.

Morador do bairro Bom Jesus, Cláudio Vinícius Campos Ribeiro não mede esforços para, de forma voluntária, contribuir com a melhoria dos espaços públicos do município. Dentre suas ações, destacam-se os serviços de limpeza, manutenção e conservação de jardins em locais como parquinhos, pontos de ônibus e praças, tornando o ambiente mais agradável, limpo e acolhedor para todos.

O homenageado iniciou as atividades em junho de 2025, por meio da empresa CVC Jardins, e tem demonstrado notável espírito de solidariedade e compromisso com a coletividade. Sua atitude evidencia um profundo senso de cidadania e respeito ao patrimônio público, servindo de exemplo inspirador à comunidade lageana, ao demonstrar que pequenas ações podem gerar grandes transformações no convívio social.

Acesse o documento original: ML 0035/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0036/2026

Vereador Jonata Mendes (PRD) à deputada federal Caroline de Toni (PL).

​Apoio para apreciação e votação, por parte do Congresso Nacional, ao projeto de lei de anistia aos caminhoneiros.

A moção manifesta posicionamento em favor do Projeto de Lei nº 1.590/2026, que concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional a partir de 2022.

A proposição busca enfrentar, pela via legislativa, os efeitos de sanções administrativas, civis e penais aplicadas a cidadãos que participaram de movimentos de cunho manifestamente político e social. Nesse contexto, a iniciativa se apresenta como instrumento legítimo de reavaliação institucional das medidas impostas, especialmente quando se discute a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O referido projeto de lei contempla a anistia de multas, sanções civis e administrativas, de processos judiciais em curso e condenações já transitadas em julgado, revelando nítida preocupação com a recomposição da situação jurídica dos atingidos e com a superação de efeitos excessivos ou desproporcionais.

Além disso, a matéria se insere no âmbito da liberdade de manifestação e de expressão, direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional e indispensáveis ao pleno exercício da cidadania. A atuação do Poder Legislativo, nesse caso, mostra-se adequada e necessária, pois a anistia é instituto de natureza eminentemente político-legislativa, cuja deliberação compete ao Parlamento.

Acesse o documento original: ML 0036/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0037/2026

Vereador Maurício Batalha Machado (Podemos) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Educação, Cristian de Oliveira.

​Solicita a edição de Projeto de Lei para garantir a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Lages.

A Casa Legislativa solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o envio de projeto de lei que discipline a preferência de matrícula e a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, sempre que frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino, transformando essa prática em um direito perene dos cidadãos de Lages.

A matéria enfatiza a necessidade de transformar essa prática administrativa, que já busca agrupar irmãos na mesma escola, em política pública de Estado. A instituição de uma lei municipal garantiria a continuidade da ação, independentemente de gestões governamentais, assegurando segurança jurídica e bem-estar às famílias lageanas.

A institucionalização da norma traria benefícios à comunidade, facilitando o deslocamento dos pais ou responsáveis, otimizando tempo e reduzindo a evasão escolar e os custos com transporte. Também contribuiria para a segurança e manutenção do vínculo afetivo, já que a presença de irmãos no ambiente escolar promove o apoio mútuo, melhora a adaptação da criança e fortalece o convívio familiar.

Acesse o documento original: ML 0037/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0016/2026

Vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos) à gerente regional da Celesc em Lages, Angela Reche.

​Solicita a isenção dos custos de energia elétrica das capelas mortuárias sem fins lucrativos.

As capelas mortuárias são espaços destinados à realização de velórios e despedidas, proporcionando às famílias um ambiente digno e adequado para prestar as últimas homenagens aos seus entes queridos. Em Lages, grande parte delas é mantida pelo Poder Público, por entidades religiosas ou comunitárias, que prestam relevante serviço à coletividade em momentos de dor e vulnerabilidade.

Entretanto, os custos de energia elétrica representam despesa significativa para a manutenção desses espaços, dado o uso contínuo de iluminação, refrigeração e demais equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento. Diante disso, a adoção de medidas que possibilitem a isenção ou compensação dos custos desse consumo configura importante apoio institucional, contribuindo para a continuidade e a melhoria dos serviços prestados à população.

Acesse o documento original: REQ 0016/2026.
 

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