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A 60ª sessão ordinária da Câmara de Lages neste ano contou com a aprovação de três projetos de lei, um projeto de lei complementar, uma moção legislativa e um requerimento pela Ordem do Dia. Os vereadores e vereadoras ainda destinaram (sem a necessidade de aprovação plenária) duas moções simples, um pedido de informação e oito indicações à Prefeitura.

Dentro os projetos de leis aprovados, há o que declara de utilidade pública o CTG Tauras da Serra, permitindo que a entidade busque apoio governamental para a manutenção e ampliação de suas atividades. As outras duas proposições desta natureza modificam a nomenclatura de unidades de ensino de Lages, de modo a delimitar mais claramente as atribuições de cada uma.

Outra matéria apreciada na Câmara moderniza a legislação tributária relativa à cobrança do alvará de localização e funcionamento de empresas, como forma de beneficiar novos empreendedores, incentivar a formalização de negócios e reduzir os custos iniciais.

A criação de um programa itinerante para chipagem animal em massa foi sugerida à Prefeitura, o que deve permitir a criação de um banco de dados para a área, gerando maior eficiência na atuação e no planejamento das políticas públicas, além de contribuir para uma posse mais responsável.

Já o corte de um eucalipto no bairro Guarujá foi tema de um requerimento. A medida é necessária, pois uma eventual queda da árvore ofereceria riscos à segurança dos moradores e ao funcionamento da rede elétrica.

Saiba mais, a seguir, sobre as 17 matérias desta terça-feira:
 
​PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2026

Vereador Robertinho Roque (PSD).

​Altera a legislação municipal que dispõe sobre a taxa de fiscalização, localização e funcionamento prevista no código tributário municipal.

A proposta é justificada pela necessidade de o Município adotar uma nova regra para a cobrança do alvará de localização e funcionamento de empresas, tornando o processo mais justo para quem inicia um novo negócio em Lages. A matéria segue para análise da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), que pode sancioná-la ou vetá-la.

O valor do alvará no primeiro ano de atividade passaria a ser cobrado de forma proporcional ao mês de abertura da empresa. No atual modelo, mesmo que o empreendedor abrisse o negócio no final do ano, era necessário pagar o valor integral do alvará anual.

A mudança legislativa prevê que tal pagamento seja calculado na proporção dos meses restantes do ano. Na prática, quem abrir uma empresa em dezembro, por exemplo, pagará apenas 1/12 do valor total do alvará; se a abertura fosse em março, pagará 3/12 do valor total do alvará e assim sucessivamente. 

Conforme a justificativa apresentada pelo autor, a medida beneficia diretamente novos empreendedores, reduzindo custos iniciais e incentivando a formalização de empresas. A mudança também reforça o compromisso em modernizar a legislação tributária e estimular o desenvolvimento econômico local.

Acesse o documento original: PLC 0010/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0093/2026

Vereador Nixon (PL).

​Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Tauras da Serra.

A concessão do título de utilidade pública reconhece o relevante trabalho desenvolvido por entidades da sociedade civil em benefício da coletividade, conferindo-lhes maior visibilidade e legitimidade perante o poder público e a comunidade em geral.

Com sede na rua Alexandre Gonzatto, nº 142, bairro Ferrovia, o Centro de Tradições Gaúchas Tauras da Serra atua desde 2018 nas áreas da arte e da cultura tradicionalista, além da recreação social e comunitária. Um exemplo é o projeto “Tauras da Serra e as Crianças da Comunidade”, que oferece oficinas de danças gratuitas às novas gerações lageanas, evidenciando o compromisso social do CTG com a preservação e difusão da cultura tradicionalista gaúcha, especialmente com o público infanto-juvenil.

Diante da comprovada atuação da entidade em prol do interesse público e da cultura local, a declaração de utilidade pública valoriza e fortalece essa organização, que presta relevantes serviços à coletividade lageana.

Acesse o documento original: PL 0093/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0099/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Denomina Centro de Educação Infantil Municipal (Ceim) Professora Madalena Miranda Largura.

A alteração do nome da unidade reflete a real finalidade e a etapa de ensino ofertada, já que a instituição atende exclusivamente crianças da Educação Infantil, com até cinco anos de idade. Com isso, a unidade localizada na rua Elisonete Ribeiro Damacena, bairro Vista Alegre, passa de Escola Municipal de Educação Básica para Centro de Educação Infantil Municipal (Ceim) Professora Madalena Miranda Largura.

A justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) à matéria reforça a homenagem prestada à saudosa professora Madalena Miranda Largura, cuja manutenção de seu nome na unidade valida a memória da educadora e garante a continuidade histórica do ato normativo consolidado pelo município.

Acesse o documento original: PL 0099/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0101/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Denomina Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Domingas Bianchini.

Tal como na matéria anterior, é necessária a mudança do nome da unidade de ensino localizada na rua Humberto de Campos, nº 72, bairro Sagrado Coração de Jesus, já que o atual Centro de Educação Infantil Municipal Domingas Bianchini será oficialmente extinto e as crianças serão atendidas enquanto Escola Municipal de Educação Básica (Emeb).

A iniciativa também preserva a homenagem à senhora Domingas Bianchini no mesmo espaço cedido pela família, assegurando a memória de sua contribuição e transmitindo-a às futuras gerações. “A aprovação deste projeto de lei também perpetua o legado de uma figura que simboliza valores de cidadania, solidariedade e educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social”, destaca a justificativa da prefeita.

Acesse o documento original: PLC 0101/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0104/2026

Vereadora Bruna Uncini (Cidadania) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

​Sugere a criação de um programa itinerante de Chipagem Animal em Massa, aliado a ações de fiscalização preventiva.

A iniciativa representaria uma importante ferramenta de prevenção, controle populacional, identificação, proteção e bem-estar animal, contribuindo também para a saúde pública e para uma cidade mais responsável e consciente em relação à causa.

O objetivo é ampliar a identificação e o controle populacional de cães e gatos, possibilitando o registro dos animais e de seus tutores, facilitando a localização em casos de abandono, perda ou maus-tratos, além de contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes na área de proteção e bem-estar animal.

A sugestão é que o programa seja realizado de forma itinerante, com um cronograma por bairros e regiões do município, priorizando inicialmente áreas com maior número de animais em situação de rua, ocorrências de abandono e vulnerabilidade social.

A implantação de um sistema amplo de identificação permitiria ainda que o município construísse um banco de dados atualizado da população animal. A identificação de animais e tutores também contribuiria para uma maior responsabilização quanto à guarda e aos cuidados, incentivando que os animais permaneçam em seus pátios e sob a devida supervisão.

A fiscalização preventiva, por sua vez, permite que o Poder Público atue antes que situações de abandono ou maus-tratos se agravem, fortalecendo a conscientização da população e promovendo a responsabilidade dos tutores. Quando constatadas irregularidades, a identificação do responsável permitirá a adoção das medidas administrativas cabíveis e a aplicação das penalidades previstas na legislação.

Acesse o documento original: ML 0104/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0039/2026

Vereador Robertinho Roque (PSD) à gerente da agência regional da Celesc, Ângela Reche Andrade Borba.

​Requer a avaliação para o corte de um eucalipto no bairro Guarujá.

A árvore de grande porte fica localizada sobre um talude às margens do córrego na rua Henrique Silva, nº 165, bairro Guarujá. Os galhos estão muito próximos à rede de distribuição de energia elétrica e de uma residência, o que pode representar risco à segurança dos moradores, à integridade da edificação e ao adequado funcionamento da rede elétrica.

O risco é ampliado em situações de ventos fortes, conforme relatório feito pela Defesa Civil de Lages, que realizou registros fotográficos durante a vistoria. Diante disso, solicita-se que seja realizado o corte da referida árvore, adotando-se medidas de segurança necessárias à proteção da rede elétrica e das pessoas que circulam ou morem nas proximidades.

Acesse o documento original: REQ 0039/2026.
 
​MOÇÕES SIMPLES

​MS 0114/2026 – Solicita a melhoria da iluminação pública em toda a extensão da Avenida Belizário Ramos (Carahá) – vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Jean Davis Corbellini.

​MS 0115/2026 – Solicita a melhoria da iluminação pública em toda a extensão da rua Frei Gabriel – vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Jean Davis Corbellini.
 
​PEDIDO DE INFORMAÇÃO

​PI 0044/2026 – Solicita informações sobre projetos de asfaltamento e pavimentação da rua Antônio Borges Caon, bairro Maria Luiza – vereador Aldori Freitinhas (MDB) à chefe do Poder Executivo Municipal, prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​INDICAÇÕES

​IND 0815/2026 – Solicita a realização de nivelamento, cascalhamento e limpeza nas margens da rua Ulderico Canali, bairro Penha – vereadora Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0816/2026 – Solicita a realização de nivelamento, cascalhamento e limpeza da rua Vera Cruz, bairro Guarujá – vereadora Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0817/2026 – Solicita o patrolamento e cascalhamento na rua 22 de Abril, bairro Guarujá – vereador Robertinho Roque (PSD).

​IND 0818/2026 – Solicita o recapeamento asfáltico da rua Marechal Artur da Costa e Silva, no trecho entre as vias Joaquim Goulart e Joaquim Nabuco, bairro Caravágio – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​IND 0819/2026 – Solicita o patrolamento e cascalhamento na rua Henrique Silva, bairro Guarujá – vereador Robertinho Roque (PSD).

​IND 0820/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Joaquim Nabuco, bairro Ferrovia – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0821/2026 – Solicita a manutenção das lajotas na rua Marechal Deodoro, entre a avenida Belizário Ramos e a Valério Antunes, bairro Copacabana – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0822/2026 – Solicita a sinalização vertical e de placas na rua José Soares Silvério, bairro Santa Maria – vereador Aldori Freitinhas (MDB).
 
​SERVIÇO
           
​Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.

Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
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