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A 37ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages contou com a aprovação de dez matérias pela Ordem do Dia: foram quatro projetos de lei, com uma emenda modificativa a um deles, um projeto de lei complementar, duas moções legislativas e dois requerimentos. Também foram remetidas à Prefeitura, sem necessidade de aprovação plenária, duas moções simples, um pedido de informação e nove indicações.
 
Dois projetos de leis tiveram origem legislativa: o que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo Escola de Samba Protegidos de São Carlos; e o que impede a nomeação ou contratação para cargo, emprego ou função pública em Lages de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais. Outros três projetos foram encaminhados pela Prefeitura: para criação de quatro cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental; o que autoriza o Município a restituir valores ao Banco do Brasil; e aquele que estabelece novos critérios de avaliação de desempenho para fins de aprovação em estágio probatório.

Houve ainda aplausos à Realeza e à Realeza Mirim da 36ª Festa Nacional do Pinhão, bem como às profissionais responsáveis pela criação e confecção dos trajes que representam a identidade cultural serrana. Também foram feitos apelos às autoridades do estado, pela continuidade do serviço aeromédico prestado pelo helicóptero Águia 4; à Celesc, para extensão de rede elétrica no bairro Cruz de Malta; e ao Dnit, de modo a aumentar a segurança de trafegabilidade na região do entroncamento da BR-282 com a SC-114.

Confira mais detalhes sobre as matérias produzidas nesta segunda-feira:

​PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0020/2026

De origem da Prefeitura de Lages.

​Cria quatro cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental.

Aprovado na Câmara, o referido projeto prevê a criação de quatro cargos de “Enfermeiro Especialista em Saúde Mental” ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 296/2007), com jornada semanal de 40 horas e salário de R$ 3.155,64. Como requisito à função, é necessário diploma de ensino superior em Enfermagem e certificado de especialização em Saúde Mental, além do registro em conselho profissional.

Conforme a justificativa da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), a medida é justificada pela construção do novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD III), especializado no atendimento a adultos com dependência química.

Acesse o documento original: PLC 0020/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0058/2026 e EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2026

Vereadora Bruna Uncini (Cidadania) e vereador Castor (PL).

​Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação para cargo, emprego ou função pública, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Lages, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.

Aprovado na Câmara e encaminhado para sanção ou veto da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), o projeto de lei busca alinhar a Administração Pública Municipal aos valores éticos, ambientais e sociais defendidos pela coletividade, reforçando o compromisso de Lages com a proteção animal, a moralidade administrativa e o interesse público.

A justificativa apresentada na matéria alega que “a ocupação de cargos em comissão pressupõe relação de confiança, responsabilidade ética e compromisso com valores fundamentais da sociedade, entre os quais se insere o respeito à vida e à dignidade dos animais”. A vedação terá início com a condenação transitada em julgado e cessará após o comprovado cumprimento integral da pena imposta, incluídas eventuais penas restritivas de direitos.

Acesse os documentos originais: PL 0058/2026 e EM 0001/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0068/2026

Vereador Sargento Pacheco (PSD).

​Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo Escola de Samba Protegidos de São Carlos.

Sediado à rua Cambará, nº 139, no bairro Habitação, o Grêmio Recreativo Esportivo Escola de Samba Protegidos de São Carlos é uma entidade sem fins lucrativos, de caráter social, cultural, esportivo e recreativo. Com destacada importância histórica, cultural e comunitária, ela desenvolve atividades que promovem a valorização da cultura popular por meio do samba, da música, da dança e de manifestações artísticas que integram o patrimônio imaterial brasileiro.

A Protegidos de São Carlos exerce papel fundamental na promoção da inclusão social, oportunizando a participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos em atividades culturais, educativas e esportivas, fortalecendo vínculos comunitários, estimulando a convivência social saudável e contribuindo para a formação cidadã de seus integrantes.

Além disso, sua atuação transcende o aspecto recreativo, constituindo-se em importante instrumento de transformação social, uma vez que promove ações que incentivam a disciplina, o trabalho coletivo, o respeito mútuo, a preservação das tradições culturais e o desenvolvimento humano.

A declaração de utilidade pública representa o reconhecimento oficial do Poder Público Municipal à relevância dos serviços prestados pela entidade à comunidade lageana, possibilitando maior fortalecimento institucional, ampliação de parcerias e acesso a instrumentos legais que contribuam para a continuidade e expansão de suas atividades.

Acesse o documento original: PL 0068/2026.
 
​PROJETO DE LEI N° 0073/2026

De origem da Prefeitura de Lages.

​Autoriza o Município a restituir valores, de forma parcelada, ao Banco do Brasil.

A medida cumpre decisão judicial relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Os valores decorrem de ação de execução fiscal ajuizada em julho de 2004 pelo Município de Lages contra o extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), posteriormente incorporado ao Banco do Brasil S.A.

A instituição financeira realizou depósito judicial no valor de R$ 1.052.399,26 em 16 de novembro de 2004, posteriormente transferido, com os respectivos rendimentos, para a conta bancária do Município em 13 de dezembro do mesmo ano, por meio de alvará judicial, totalizando R$ 1.059.233,77. Os valores permaneceram nos cofres públicos enquanto perduraram as discussões judiciais acerca da exigibilidade do crédito tributário e dos consectários legais decorrentes da restituição.

No decorrer da tramitação processual, o Banco do Brasil sustentou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, além da correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Contudo, mediante atuação da Procuradoria-Geral do Município, o Poder Judiciário afastou a pretensão relativa à incidência de juros de mora nas circunstâncias específicas do caso, reconhecendo a obrigação de restituição dos valores recebidos pelo Município.

O montante do débito a ser restituído corresponde a R$ 3.371.611,76, podendo ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas, de modo a compatibilizar o cumprimento da obrigação judicial com a preservação do equilíbrio das finanças municipais, evitando impactos abruptos sobre o fluxo de caixa e assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população. As parcelas observarão os critérios de atualização eventualmente fixados na decisão judicial ou no respectivo instrumento de composição celebrado entre as partes.

Acesse o documento original: PL 0073/2026.
 
​PROJETO DE LEI N° 0074/2026

De origem da Prefeitura de Lages.

​Dá nova redação à lei que estabelece critérios de avaliação de desempenho para fins de aprovação em estágio probatório.

A proposta objetiva aprimorar a redação da Lei n° 3.629/2009, de modo a estabelecer com maior clareza as hipóteses em que é vedada a cessão de servidores em estágio probatório.

A alteração busca garantir que o servidor em fase inicial de sua carreira permaneça vinculado às funções que lhe permitam demonstrar aptidão, dedicação e desempenho, elementos indispensáveis para a avaliação durante o estágio probatório. A vedação à cessão indiscriminada assegura que o processo avaliativo seja conduzido de forma íntegra e transparente, evitando prejuízos à Administração Pública e ao próprio servidor.

Ao mesmo tempo, a proposta preserva situações excepcionais em que a cessão se mostra necessária e compatível com o interesse público, como o exercício de cargo em comissão ou o desempenho de funções relacionadas ao cargo de carreira nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Nessas hipóteses, a lei explicita que a cessão não interrompe o período de estágio probatório, desde que devidamente avaliada nos termos legais, garantindo segurança jurídica e continuidade da avaliação funcional.

Acesse o documento original: PL 0074/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0065/2026

Vereadoras Prof.ª Elaine Moraes e Bruna Uncini (ambas do Cidadania) às realezas da 36ª Festa Nacional do Pinhão; ao Ateliê La Única, representado pelas estilistas Ana Lopes e Berenice Lopes Omizzolo; e às costureiras, crocheteiras, artesãs e demais profissionais envolvidas na criação e confecção dos trajes apresentados no evento.

​Aplausos à Realeza e à Realeza Mirim da 36ª Festa Nacional do Pinhão, bem como às profissionais responsáveis pela criação e confecção dos trajes que representam a identidade cultural serrana.

A moção reconhece e valoriza o trabalho desenvolvido pela Realeza e pela Realeza Mirim da 36ª Festa Nacional do Pinhão, bem como pelas profissionais responsáveis pela criação e confecção dos trajes que representam a identidade cultural da Serra Catarinense. A homenagem destaca a dedicação, o talento e o protagonismo das mulheres envolvidas na preservação e divulgação das tradições lageanas, fortalecendo o patrimônio cultural do município e contribuindo para o sucesso de um dos maiores eventos culturais de Santa Catarina.

Ao longo de seu reinado, as realezas atuaram como verdadeiras embaixadoras da Festa Nacional do Pinhão, levando a história, os costumes e as tradições da Serra Catarinense aos mais diversos espaços e eventos. Com simpatia, dedicação e compromisso, representaram com excelência um dos maiores patrimônios culturais do município de Lages.

Nesta edição, os vestidos receberam grande destaque e reconhecimento por parte da população, tornando-se símbolos da identidade cultural da festa. Mais do que trajes cerimoniais, constituem expressões artísticas carregadas de significado, capazes de traduzir a essência do povo serrano, suas raízes, sua história e sua ligação com a natureza. Por meio deles, são transmitidas mensagens de pertencimento, valorização das origens e respeito à história construída por gerações de lageanos.

Eles tiveram como inspiração o tema “Gralha Azul Soberana” e destacaram-se pela riqueza de detalhes e pela valorização do trabalho artesanal. Totalmente confeccionados à mão, receberam pintura artística, tingimento produzido a partir do pinheiro, bordados, aplicações em crochê desenvolvidas por artesãs da região, flores confeccionadas com falhas de pinhão e elementos em biscuit representando a gralha-azul, ave símbolo da preservação da araucária e da cultura serrana.

A concepção dos trajes foi idealizada pela estilista Ana Lopes, com a participação do Ateliê La Única e de uma dedicada equipe de costureiras e artesãs. Também merece especial reconhecimento a estilista Berenice Lopes Omizzolo, que ao longo dos anos contribuiu para a construção da identidade visual da Festa Nacional do Pinhão por meio da criação de trajes marcantes para edições anteriores.

Os vestidos ganharam vida através das mulheres e meninas que os vestiram e representaram. A rainha Maria Júlia Branco da Silveira, ao lado das princesas Maria Luisa Furtado Boeno e Emilie da Silva Pereira, assim como a rainha mirim Maria Laura Correa Rodrigues, acompanhada das princesas Brenda Nathyelly Ilha e Maria Adelin Westphal Moro, exerceram com dedicação, elegância e compromisso a missão de representar a Festa do Pinhão.

Ao longo de seu reinado, elas levaram a cultura lageana a diferentes espaços, tornando-se símbolos da hospitalidade, da tradição e do orgulho de pertencer à nossa terra. Afinal, por mais rica que seja a obra dos artesãos e estilistas, nenhum traje alcançaria seu verdadeiro significado sem aquelas que o carregam com graça, carisma e amor pela história e pelas tradições do povo serrano.

A homenagem é apresentada também em nome da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Lages, considerando que a iniciativa evidencia o protagonismo feminino, valorizando o trabalho de mulheres que atuam como estilistas, artesãs, costureiras e representantes da Festa Nacional do Pinhão.

Acesse o documento original: ML 0065/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0066/2026

Vereador Jonata Mendes (PRD) ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello; ao secretário de estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva; ao secretário de estado da Segurança Pública, coronel BM Flávio Rogério Pereira Graff; e ao comandante do Corpo De Bombeiros Militar de Santa Catarina, coronel Fabiano de Souza.

​Apelo pela continuidade do serviço aeromédico prestado pelo helicóptero Águia 4.

O serviço aeromédico possui importância estratégica para a preservação da vida, especialmente em ocorrências de alta complexidade, acidentes graves, resgates em locais de difícil acesso e transporte de pacientes em estado crítico. Na Serra Catarinense, em razão das características geográficas, das distâncias entre municípios e da necessidade de respostas rápidas em situações emergenciais, a disponibilidade deste serviço é fundamental.

Chegou ao conhecimento deste Parlamento a informação de que o helicóptero Águia 4 estaria fora de operação para manutenção, o que pode comprometer a prestação de um serviço público essencial à população serrana. Também há relatos de que, durante o ano, a aeronave teria enfrentado sucessivas intervenções mecânicas, o que reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso da sua situação operacional, bem como da adoção de medidas que garantam a segurança das equipes embarcadas e dos pacientes atendidos.

Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta sua preocupação com a possível interrupção prolongada do serviço e apela às autoridades competentes para que adotem as medidas cabíveis, com a máxima urgência, a fim de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade do atendimento aeromédico na Serra Catarinense. Da mesma forma, busca que sejam prestadas informações sobre os recursos públicos destinados à manutenção do serviço, bem como das ações que estão sendo implementadas para assegurar que a população não fique desassistida em situações de urgência e emergência que demandem transporte aeromédico.

Acesse o documento original: ML 0066/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0022/2026

Vereador Gabriel Córdova (Republicanos) à Celesc Distribuição S.A.

​Extensão da rede trifásica no bairro Cruz de Malta, com cobertura até a rua 6.741.

A região do bairro Cruz de Malta apresenta potencial para crescimento e desenvolvimento, especialmente em virtude da instalação de novas empresas e empreendimentos. No entanto, a infraestrutura elétrica existente é insuficiente para atender à demanda necessária ao fortalecimento das atividades econômicas e à expansão da região.

Diante disso, solicita-se que a Celesc avalie a viabilidade de promover a extensão da rede trifásica no bairro até a região da rua Seis Mil Setecentos e Quarenta e Um, proporcionando melhores condições para a implantação de novos negócios, fomentando a geração de empregos e contribuindo para a valorização e o desenvolvimento econômico da região.

Acesse o documento original: REQ 0022/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0023/2026

Vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos) ao supervisor do DNIT Lages, Enio Jacobos Spieker.

​Requer adoção de medidas para aumentar a segurança de trafegabilidade na BR-282, na região do entroncamento com a SC-114, nas proximidades do condomínio Aspen.

Segundo informações repassadas por cidadãos que trafegam diariamente pela referida via, tem-se como necessária a adoção de medidas para aumentar a segurança de motoristas e pedestres na região do entroncamento da BR-282 com a SC-114 (sentido Painel–Lages), nas proximidades do condomínio Aspen, tendo em vista que o local em questão se tornou um ponto de alto risco para acidentes, dado o intenso fluxo de veículos.

A situação é agravada pela construção de novos condomínios e empreendimentos na região, o que aumentará significativamente o tráfego e a possibilidade de acidentes. Portanto, a adoção de medidas como a revitalização e reforço da sinalização vertical/horizontal e instalação de redutores de velocidade são necessárias para sanar os problemas apontados.

Acesse o documento original: REQ 0023/2026.
 
​MOÇÕES SIMPLES

​MS 0081/2026 – Solicita a limpeza do córrego da rua Euclides Cardoso, bairro Beatriz – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos) aos secretários de Serviços Públicos, Jean Davis Corbellini, e de Proteção e Defesa Civil, Sargento Ribeiro.
              
​MS 0082/2026 – Solicita que se encaminhe à Câmara projeto de lei complementar que assegure o direito à licença para desempenho de mandato classista aos agentes de saúde – vereador Alvaro Joinha (Progressistas) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​PEDIDO DE INFORMAÇÃO

​PI 0034/2026 – Sobre a continuação da pavimentação asfáltica da rua Manoel Mafra, bairro Guarujá – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
 
​INDICAÇÕES

​IND 0499/2026 – Solicita operação tapa-buraco na rua Nilo Peçanha, bairro Santa Maria – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0500/2026 – Solicita recapeamento na rua Álvaro Neri dos Santos, da avenida Belizário Ramos até a rua Cirilo Vieira Ramos, bairro Habitação – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0501/2026 – Solicita a reperfilagem asfáltica da rua Hermes da Fonseca, a partir da avenida Luiz de Camões – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0502/2026 – Solicita serviços de tapa-buracos, nivelamento e patrolamento na avenida João Schutz, no trecho compreendido a partir da rua José Paulo Picinini, bairro Vila Maria – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​IND 0503/2026 – Solicita serviços de patrolamento e cascalhamento na rua Bartolomeu de Gusmão, nas proximidades do número 300, bairro Bom Jesus – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0504/2026 – Solicita patrolamento, nivelamento e cascalhamento da rua Antônio Esteves Junior, bairro Cristal – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0505/2026 – Solicita à Defesa Civil análise de risco em residência na rua Álvaro Neri dos Santos, nº 267, bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0506/2026 – Solicita à Defesa Civil análise de risco em residência na rua Carolina de Farias, nº 102, bairro Vila Nova – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0507/2026 – Solicita a colocação de contentor de lixo na avenida Antônio Ribeiro dos Santos, em frente à Associação de Moradores do bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).
 
​SERVIÇO
              
​Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.

Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
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