' ' : ' '

Um projeto de lei complementar, uma moção legislativa e um requerimento foram as matérias aprovadas pela Ordem do Dia da 67ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages. Outras 16 indicações foram encaminhadas à Prefeitura sem a necessidade de aprovação plenária.
           
Uma das proposições visa alterar a legislação local de modo a assegurar prioridade de vagas em creches e escolas do município aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta se difere da regulamentação nacional disposta na Lei Maria da Penha ao não ser necessária a decisão judicial para que se proceda com a matrícula/transferência prioritária.

O Poder Legislativo Lageano também celebrou a jovem Ana Clara Dressel, que em um ato de coragem e bravura, conseguiu imobilizar um homem que invadiu a casa da sua família para furtar objetos da garagem até a chegada da polícia. Ainda ficou marcada para o dia 5 de novembro a realização de uma audiência pública para apresentar e debater o Plano Municipal de Contingência para Desastres, conforme solicitação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Confira mais detalhes sobre os 19 documentos produzidos pelos vereadores e vereadoras de Lages nesta terça-feira:
 
​PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2026

Vereadoras Bruna Uncini e Prof.ª Elaine Moraes (ambas do Cidadania).

​Altera a lei para dispor sobre a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica em Lages.

Aprovado na Câmara, o documento objetiva assegurar prioridade de vaga em creches e centros de educação infantil da rede pública municipal para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, sendo medida de proteção integral à criança e de enfrentamento à violência de gênero. Para isso, pretende-se alterar a redação original do Estatuto da Mulher de Lages (Lei Complementar nº 0600/2022). Para ter validade, a proposta precisa da sanção da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

A prioridade engloba os processos de matrícula, transferência ou colocação em lista de espera de vagas. Caso a unidade escolar não tenha vaga disponível em série compatível com a idade da criança, esta será a primeira na ordem de prioridade a ser chamada quando da abertura de vaga.

A Lei Maria da Penha já prevê que uma decisão judicial pode determinar a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio. Este projeto, por sua vez, dispensa a necessidade de prévia decisão judicial para o exercício desse direito, tornando mais ágil o processo de conforto às vítimas de violência.

Acesse o documento original: PLC 0029/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0112/2026

Vereador Castor (PL) à jovem Ana Clara Dressel.

​Aplausos por ato de coragem e bravura.

Através da proposição aprovada, a Câmara Municipal de Lages manifesta reconhecimento público à Ana Clara Dressel, de 14 anos, que em ato de coragem e bravura neutralizou um homem que entrou em sua casa com o intuito de furtar objetos. Ana Clara é filha de Edson Moraes da Silva e Jaqueline Andreia Dressel e irmã de João Miguel.

Na madrugada do dia 17/10, a família já estava deitada quando o filho mais novo, de 12 anos, percebeu o portão da garagem se abrindo. Ao escutar o barulho, ele correu para o quarto dos pais e os avisou do ocorrido. Quando chegaram à garagem, o meliante tinha aberto o carro da família e retirado alguns utensílios do trabalho do pai.

Edson entrou em luta com o invasor e na movimentação ambos caíram no chão. Jaqueline tentou segurar o bandido e foi agredida com um soco no rosto. Após novo entrevero entre os homens, o meliante sacou do bolso uma faca de serra, mas acabou desarmado pelos residentes. Em um momento de distração do bandido, Ana Clara entrou em cena, o pegou por trás, conseguindo derrubá-lo e imobilizá-lo com um “mata-leão”, mantendo-o dominado por 15 minutos, até a chegada dos policiais.

Ana Clara é aluna de Jiu-Jitsu na escola Checkmat Lages há sete meses. Seus professores na modalidade são Gil e Thiago, e ela também faz aulas de Defesa Pessoal Feminina com Luiza Piuco. Diante do impressionante ato de coragem em defesa de sua família, esta Casa Legislativa parabeniza a jovem, expressando o orgulho da cidade de Lages em tê-la como uma filha ilustre.

Acesse o documento original: ML 0112/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0041/2026

Vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos) à Mesa Diretora da Câmara.

​Realização de Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Contingência para Desastres.

Data: 5 de novembro. Horário: 19 horas. Local: Plenário da Câmara de Lages.

A audiência pública foi marcada pela Câmara a pedido da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Toda a população interessada pode participar e tem direito à fala na sessão, mediante inscrição prévia até o horário de início.

Acesse o documento original: REQ 0041/2026.
 
​INDICAÇÕES

​IND 0889/2026 – Solicita patrolamento e compactação com pedra brita para melhorias da rua Manaus, bairro Santa Helena – vereador Ozair Polaco (PSD).

​IND 0890/2026 – Solicita a construção de boca de lobo na rua João Arcedilio Mendes, em frente ao imóvel 735, bairro Santa Clara – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0891/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Cristina Ataide Stanck, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0892/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Lauro Ribeiro Lima, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0893/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Darcílio Amaral, bairro Várzea – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0894/2026 – Solicita operação tapa-buracos na avenida 1º de Maio, especificamente em frente ao nº 2447, bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0895/2026 – Solicita operação tapa-buracos após a lombada na rua Campos Salles, esquina com a Nilo Peçanha, bairro Sagrado Coração de Jesus – vereador Castor (PL).

​IND 0896/2026 – Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da rua Heitor Villa Lobos, bairro São Francisco – vereador Castor (PL).

​IND 0897/2026 – Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da avenida das Torres, bairro Guarujá – vereador Castor (PL).

​IND 0898/2026 – Solicita operação tapa-buracos na rua João Ribeiro Branco, bairro Sagrado Coração de Jesus – vereador Castor (PL).

​IND 0899/2026 – Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da rua Benedito Marcondes de Amaral, o “Morro do Sabão”, no bairro Frei Rogério – vereador Castor (PL).

​IND 0900/2026 – Solicita a limpeza e desobstrução da boca de lobo na rua João Gutemberg, nº 521, bairro São Miguel – vereador Nixon (PL).

​IND 0901/2026 – Solicita melhorias na rua Maria de Melo Kuster, esquina com a Professor Emílio Schenk, bairro Santa Maria – vereador Nixon (PL).

​IND 0902/2026 – Solicita a limpeza e desobstrução da boca de lobo na rua Victor Alves de Brito, ao lado do Loteamento Pinhais, bairro São Miguel – vereador Nixon (PL).

​IND 0903/2026 – Solicita a realização de roçada na rua João José Godinho, bairro Centro – vereador Castor (PL).

​IND 0904/2026 – Solicita análise de risco à Defesa Civil em edificação na rua Antônio Ribas Filho, nº 15, bairro Santo Antônio – vereador Sargento Pacheco (PSD).
 
​SERVIÇO
           
​Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.

Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
(49) 3251-5416 | 99201-2703
​camaralages@camaralages.sc.gov.br

​