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A 19ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages contou com a aprovação de três moções legislativas e um requerimento pela Ordem do Dia. Também foram deferidas à Prefeitura, sem necessidade de aprovação plenária, três moções simples, um pedido de informação e 21 indicações, as quais sugerem melhorias para diversos bairros da cidade.

As moções sugerem à Prefeitura projetos como o “Meu Bairro, Minha Cidade”, visando a contratação de prestadores de serviço para atividades de capina, roçada e pintura de guias em áreas verdes e praças de Lages; também que haja um estudo acerca da restrição da venda do “corote”, uma bebida de baixo custo e alto teor alcoólico, além da fiscalização quanto ao consumo de álcool em espaços públicos e campanhas educativas sobre o tema. Outra apoia a votação urgente, por parte do Congresso Nacional, de um projeto que permitiria a regularização fundiária de milhares de propriedades rurais. Já o requerimento marca uma sessão especial sobre o Maio Amarelo, campanha de conscientização no trânsito.
               

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Saiba mais sobre os 29 documentos legislativos produzidos nesta segunda-feira.

 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0031/2026

Vereador Nixon (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
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Sugere a realização de estudo de viabilidade técnica e jurídica para implementação do programa "Meu Bairro, Minha Cidade", promovendo a contratação de microempreendedores individuais, via licitação, para serviços de capinação, roçada e pintura de guias em áreas verdes e praças públicas de Lages.

A moção sugere a implementação de um programa de zeladoria urbana que, além de promover a manutenção e limpeza das praças e áreas verdes do município, fomente a economia local por meio da contratação de Microempreendedores Individuais (MEI's).

O autor argumenta que o estudo técnico e jurídico é essencial para a adequação do programa, conforme as diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), já que no caso da prestação de serviços comuns como capinação, roçada e pintura de guias, a doutrina e a jurisprudência atual indicam que a modalidade mais adequada é o pregão (seja eletrônico ou presencial).

Ao elaborar o edital para a contratação de serviços é preciso respeitar, além da referida modalidade: a contratação por demanda via ordens de serviço, o que permite que os MEI's sejam acionados conforme a necessidade da Secretaria de Serviços Públicos; o fracionamento do objeto em itens ou lotes por região (bairros) para que o valor da contratação seja compatível com o porte e a capacidade financeira do MEI; previsão no plano de contratações anuais, orçamento detalhado, memória de cálculo e pesquisa de preços de mercado para definição do valor máximo estimado, assegurando o equilíbrio econômico e a transparência; ampla concorrência, assegurando que qualquer MEI interessado possa apresentar proposta e disputar preço, desde que devidamente habilitado.

Acesse o documento original: ML 0031/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0032/2026

Vereadores Castor (PL) e Maurício Batalha Machado (Podemos) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

​Solicita a adoção de medidas para restrição da venda e consumo de bebidas alcoólicas de baixo custo, em especial o “corote”, diante dos impactos na segurança pública, saúde coletiva e proteção de menores.

A matéria recomenda a realização de estudos técnicos e jurídicos que possam avaliar a viabilidade de restrição da venda deste tipo de bebida alcoólica, especialmente em horários e locais com maior incidência de ocorrências (exemplo: praças e parques). Também para que ocorra fiscalização quanto ao consumo responsável de álcool em espaços públicos; que haja campanhas educativas sobre os malefícios do consumo abusivo de álcool; e que intensifiquem medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, coibindo práticas que atentem contra sua dignidade em espaços públicos.

Tal demanda decorre do aumento da população em situação de rua no município, sendo significativa a presença de dependentes químicos, principalmente quanto ao consumo abusivo de álcool. Episódios de perturbação do sossego, insegurança e ocupação desordenada de espaços públicos têm sido relatados com frequência por moradores de Lages, incluindo a exposição indevida de órgãos genitais e práticas obscenas nas ruas, inclusive na presença de crianças e adolescentes.

“A situação descrita ultrapassa a esfera da segurança pública, alcançando também a saúde coletiva e a assistência social, exigindo atuação coordenada e eficaz do Poder Público. (...) Ressalta-se que eventuais medidas de restrição, fiscalização e conscientização não possuem caráter meramente punitivo, mas sim preventivo e protetivo, buscando equilibrar a assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando a garantia da ordem pública, da segurança social e da proteção integral de crianças e adolescentes”, defende os parlamentares proponentes na moção.

Acesse o documento original: ML 0032/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0033/2026

Vereador Nixon (PL) ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil).

​Apelo ao Congresso para apreciação e votação urgente do PL Nº 6088/2023.

De autoria do deputado Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão (PL), o Projeto de Lei nº 6088/2023 visa garantir o direito de propriedade aos brasileiros, especialmente no meio rural, e teve sua tramitação aprovada por unanimidade nas comissões de Agricultura e  de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Ele propõe a redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais de 20 mil m² para 5 mil m², o que permitiria a regularização fundiária de milhares de propriedades atualmente em situação irregular, impactando mais de um milhão de famílias em todo o Brasil que aguardam uma solução legal para garantir a titularidade de suas terras e, assim, o acesso pleno a direitos como crédito rural, sucessão patrimonial e segurança jurídica.

“A consolidação do direito de propriedade, pilar do Estado Democrático de Direito, assegura dignidade, estabilidade social e desenvolvimento econômico, ao passo que a demora na apreciação do projeto perpetua a insegurança jurídica e impede o progresso de inúmeras famílias”, aponta o autor na proposição.

Acesse o documento original: ML 0033/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0015/2026

Vereador Éder Santos (Podemos) à Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

​Sessão especial em apoio ao Maio Amarelo.

Data: 06/05/2026. Horário: 19h. Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Lages.

Com o propósito de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito, a campanha Maio Amarelo busca mobilizar a população, o poder público, empresas, entidades de classe, associações e a sociedade civil organizada, promovendo ações coordenadas que estimulem a reflexão e a adoção de comportamentos mais seguros no trânsito.

Nesse sentido, a Casa Legislativa de Lages, em parceria com o Sest/Senat – instituição de reconhecida atuação na promoção da saúde, formação, especialização e atualização em diversas áreas do transporte – promove uma sessão especial alusiva ao tema no dia 6 de maio. A união de esforços visa fortalecer as ações educativas e de conscientização, ampliando o alcance e a efetividade das iniciativas realizadas durante o mês de maio.

“Neste mês simbólico, reforçamos a importância da educação, do respeito às leis de trânsito e da empatia entre todos os que compartilham as vias públicas, sejam motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Apoiar o Maio Amarelo é valorizar a vida e contribuir para um trânsito mais humano, responsável e seguro”, reforça o proponente da matéria.

Acesse o documento original: REQ 0015/2026.
 
​MOÇÕES SIMPLES

​MS 0043/2026 – Solicita o asfaltamento da rua 22 de Abril, entre as vias Portugal e Lisboa, bairro Guarujá – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

​MS 0044/2026 – Solicita a desobstrução e desassoreamento dos córregos localizados em regiões com maior incidência de alagamentos, com atenção aos bairros Maria Luiza, São Sebastião, Tributo, Guarujá, Ipiranga, Copacabana, Araucária, Passo Fundo, Ferrovia, Santa Rita, Sagrado Coração de Jesus e São Sebastião – vereador Alvaro Joinha (Progressistas) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

​MS 0045/2026 – Solicita a inclusão no cronograma de obras do município das próximas etapas para a continuidade da pavimentação asfáltica na Rua João Gomes de Campos – vereadores Alvaro Joinha (Progressistas) e Roberto Roque – Robertinho (PSD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​PEDIDO DE INFORMAÇÃO

​PI 0022/2026 – Acerca da arrecadação, gestão e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas em Lages, incluindo valores arrecadados, forma de aplicação e existência de normas e relatórios de prestação de contas – vereador Jonata Mendes (PRD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​INDICAÇÕES

​IND 0322/2026 – Solicita reparos e limpeza de boca de lobo na rua Darcilio do Amaral, em frente ao imóvel nº 25, bairro Habitação – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0323/2026 – Solicita serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico da rua Rui Zappelini, entre as avenidas Corina Caon e Ponte Grande, bairro Jardim Cepar – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​IND 0324/2026 – Solicita o patrolamento e o cascalhamento nas ruas do bairro Jardim Panorâmico – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD).

​IND 0325/2026 – Solicita operação tapa-buracos asfáltico na avenida Belizário Ramos, no trecho compreendido entre a rua Castro Alves e a Avenida Duque de Caxias – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0326/2026 – Solicita o recapeamento asfáltico na rua Eleutério da Silva Furtado, bairro Centenário – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0327/2026 – Solicita nivelamento, cascalhamento e limpeza da rua Cândido Mendes Ouriques, bairro Popular – vereador Maurício Batalha Machado (Podemos).

​IND 0328/2026 – Solicita obras de recuperação do asfalto na rua Nilo Peçanha, bairro Coral – vereador Maurício Batalha Machado (Podemos).

​IND 0329/2026 – Solicita obras de recuperação do asfalto na rua Pedro Alvares Cabral, bairro Coral – vereador Maurício Batalha Machado (Podemos).

​IND 0330/2026 – Solicita a pintura da sinalização de faixa de pedestres na sinaleira das avenidas Belizário Ramos e Duque de Caxias – vereadora Bruna Uncini (Cidadania).

​IND 0331/2026 – Solicita a colocação de lombada na rua Rio Grande do Norte, bairro São Cristóvão – vereador Castor (PL).

​IND 0332/2026 – Solicita a colocação de lombada na avenida 1º de Maio, em frente à Lavanderia, bairro da Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0333/2026 – Solicita a construção de faixa elevada na rua Cristóvão Colombo, em frente ao Ceim Gralha Azul, bairro Guarujá – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0334/2026 – Solicita a construção de faixa elevada na avenida Castelo Branco, em frente ao Ceim Vila da Criança, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0335/2026 – Solicita a pintura das faixas de pedestres na rua Cândido Ramos, no Centro – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0336/2026 – Solicita a poda de árvore localizada na rua João O Silva, bairro Maria Luiza – vereador Castor (PL).

​IND 0337/2026 – Solicita limpeza e roçada na rua Cirilo Vieira Ramos, bairro Caça e Tiro – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0338/2026 – Solicita uma vistoria técnica à Defesa Civil para poda de árvores na rua Antônio Ribeiro dos Santos, nº 1386 – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0339/2026 – Solicita limpeza e retirada de lixos acumulados na rua Salvador Pucci Sobrinho, esquina com a Cirilo Vieira Ramos, bairro da Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0340/2026 – Solicita atenção quanto à manutenção da limpeza urbana em nossa cidade, em especial no que se refere ao corte de gramas em vias públicas, praças e demais áreas de circulação – vereador Ozair Polaco (PSD).

​IND 0341/2026 – Solicita a retomada, reforma e limpeza da Gruta Bom Jesus, bairro Ipiranga – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0342/2026 – Solicita a instalação de boca de lobo na rua Frei Ermínio, nº 189, bairro São Luiz – vereador Castor (PL).
 
​Sessão completa em nosso canal no YouTube.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
(49) 3251-5416 e 3251-5426 – Fixos
(49) 99201-2703 – Celular e WhatsApp
​camaralages@camaralages.sc.gov.br
 

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