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A 24ª sessão ordinária do ano no Poder Legislativo Lageano teve aprovadas seis matérias pela Ordem do Dia, sendo quatro projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo. Também foram deferidas, sem necessidade de aprovação plenária, três moções simples, dois pedidos de informação e oito indicações à Prefeitura.
    
Os projetos de lei integram terrenos do bairro Universitário à categoria de bem públicos dominicais, autorizam a doação de imóveis à Caixa para a implantação do Loteamento Ferrovia, alteram a denominação de centro de convivência para Centro de Atendimento à Pessoa Idosa (Capi) e abrem crédito adicional no valor de R$ 63 milhões ao Orçamento da Prefeitura. Já os projetos de decretos legislativos marcam sessões solenes em homenagem ao 10º aniversário do Orion Parque Tecnológico e pelos 25 anos do Lar Menino Deus.
           
Confira mais detalhes sobre as matérias desta terça:            
               
​PROJETO DE LEI Nº 0039/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Desafeta áreas de terras de suas características de uso especial, passando a integrá-las à categoria de bens públicos dominicais.

As áreas serão incorporadas aos bens dominiais do Município de Lages, visando a regularização de equipamentos públicos futuros, como unidades de saúde, e demais edificações. Trata-se de um espaço de 6.104,25m², definido como área verde e localizado entre as ruas Archilau Batista do Amaral, Marechal Gama D'eça, José Mariano da Silva e Sebastião Ramos Schmidt, no bairro Universitário. Também um terreno de 707,95m², parte da área total de 2.520,00m², destinada a arruamento e referente à rua Archilau Batista do Amaral.

Acesse o documento original: PL 0039/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0040/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Autoriza doação de imóveis para a implantação do Loteamento Ferrovia.

A doação se dará à Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a execução de empreendimento habitacional de interesse social denominado “Loteamento Ferrovia”.

Ela será formalizada através de escritura pública com cláusula de encargo, consistente na obrigatoriedade de implantação do empreendimento. A doação será revertida ao Município caso a obra não seja iniciada no prazo de 180 dias ou lhe seja dada outra destinação.

Acesse o documento original: PL 0040/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0040/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Altera a lei que delibera sobre o Centro de Convivência do Idoso.

A proposta de alteração à lei 4262/2018 faz-se necessária em razão da reestruturação do serviço executado no espaço público destinado à pessoa idosa, fortalece a política pública na área e garante maior efetividade no atendimento às demandas desse segmento da população. Propõe-se a alteração da nomenclatura para Centro de Atendimento à Pessoa Idosa (Capi), adequando-se à nova concepção do equipamento, cuja finalidade passa a ser mais abrangente e integrada.

O novo formato deixa de caracterizar o espaço apenas como local de atendimento assistencial, passando a consolidar-se como ambiente de atendimento social, convivência, promoção da saúde, prevenção de situações de vulnerabilidade e fortalecimento de vínculos da pessoa idosa. A denominação Centro de Atendimento à Pessoa Idosa ainda reforça o caráter humanizado e inclusivo do serviço, reconhecendo a pessoa idosa como sujeito de direitos, valorizando sua autonomia e promovendo sua participação ativa na comunidade.

Tal modelo permitirá o desenvolvimento de atividades voltadas ao bem-estar físico, mental e social, como ações de promoção e prevenção em saúde, atividades recreativas, culturais e tecnológicas, oficinas ocupacionais, rodas de conversa e grupos de convivência, orientação e apoio às famílias e articulação com a rede de proteção social.

Acesse o documento original: PL 0047/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0054/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura.

A suplementação ao Orçamento da Prefeitura é no valor de R$ 63.162.256,36, já que se verificou, com base no ano de 2025 e ao longo de 2026, uma tendência de superação da estimativa de arrecadação do Município em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto, como aponta a justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), neste momento se trata “apenas de adequação do orçamento e a execução das despesas somente ocorrerá após a confirmação do ingresso dos recursos”.

Caso se confirme, o montante será destinado a várias ações ligadas à Administração Pública, como a atenção básica e serviços de médio e alta complexidade da Saúde, assistência farmacêutica, incentivo e valorização hospitalar sob a gestão municipal, agentes comunitários e de endemias, pagamento do piso da enfermagem, proteção social básica, de média e de alta complexidade, gestão do Bolsa Família e CadÚnico, manutenção de secretarias, melhorias em rodovias e infraestrutura, contribuição ao Pasep, etc.

Acesse o documento original: PL 0054/2026.
 
​PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0008/2026

Vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​Sessão Solene em homenagem ao 10º aniversário do Orion Parque Tecnológico.

A solenidade acontece no dia 25 de junho, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara Municipal de Lages. À instituição homenageada será concedido totem, enquanto que aos funcionários e gestores atuais e anteriores do Orion Parque Tecnológico serão entregues certificados de reconhecimento.

O Orion Parque Tecnológico de Lages é o primeiro do segmento na Serra Catarinense e um dos principais centros de inovação de Santa Catarina, tendo desempenhado um papel fundamental no fortalecimento do ecossistema de inovação, empreendedorismo e tecnologia da região.

A trajetória teve início em 2007, quando empresários locais idealizaram a criação de um espaço voltado ao desenvolvimento tecnológico. A iniciativa contou com a participação de instituições de ensino e de tecnologia da região. Em 2011, o Governo do Estado instituiu o Orion como o primeiro Centro de Inovação da Rede Catarinense de Polos de Inovação, consolidando sua importância no cenário estadual.

A construção do parque avançou em 2013 com a edificação do Centro de Inovação Luiz Henrique da Silveira. Inaugurado em 2016, ele se tornou um espaço moderno e equipado para apoiar ideias inovadoras, projetos tecnológicos e novos negócios. O centro dispõe de infraestrutura adaptada para incubação de empresas, salas de coworking, auditórios, espaços de eventos, programas de mentoria e formação técnica, atuando como vetor de desenvolvimento e transformação regional.

Mais de 50 empresas e startups já foram vinculadas ao ecossistema do Orion, acumulando milhões de reais em faturamento e contribuindo para a geração de emprego, renda e fortalecimento da economia local. O Orion Parque Tecnológico tem sido ainda um ambiente de referência para startups e empresas de tecnologia, oferecendo suporte e conectividade entre empreendedores, investidores e instituições de pesquisa.

O Orion também promove programas e iniciativas que incentivam a inovação, o desenvolvimento de soluções tecnológicas e o estímulo à formação de profissionais qualificados, consolidando-se como um polo de referência em inovação criativa, tecnológica e empreendedora na Serra Catarinense.

Acesse o documento original: PDL 0008/2026.
 
​PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2026

Vereador Agessander Belezinha (Cidadania).

​Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do Lar Menino Deus.

A solenidade será realizada no dia 27 de maio, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara. À instituição homenageada será concedido totem, enquanto que ao diretor/presidente e a supervisora serão concedidos certificados.

Localizado no bairro Petrópolis, o Lar Menino Deus é uma associação beneficente dedicada ao acolhimento e à assistência de idosos em situação de vulnerabilidade social. Seu principal objetivo é oferecer um ambiente seguro, digno e humanizado para aqueles que não possuem suporte familiar ou que enfrentam risco social, assegurando-lhes bem-estar físico, social e emocional.

Foi fundado em outubro de 1999 pelo casal Alceu e Geni Hinckel. Em 2001, formalizou-se como Associação Beneficente Lar Menino Deus, estruturando uma diretoria composta por voluntários da comunidade local. Com dedicação e apoio, a instituição conquistou sua sede própria em 2005. Atualmente, o Lar Menino Deus é presidido pelo ex-vereador de Lages, Luiz Marin, eleito para mandato vigente até 2026.

O Lar Menino Deus acolhe 60 idosos de ambos os sexos. A estrutura é dividida em alas masculina e feminina, cada uma com quatro banheiros e 11 quartos, equipados com luz de vigília, campainha de alarme e armários individuais para pertences pessoais. A instituição conta ainda com refeitório, sala de TV e eventos (uso comum), lavanderia e rouparia coletiva, cozinha industrial, sala de enfermagem, duas farmácias, duas salas administrativas e recepção com sala de visitas. A instituição conta com sistema de monitoramento 24 horas do dia, sendo 16 câmeras instaladas nas áreas em comum que garantem a segurança integral dos idosos acolhidos.

Uma equipe multidisciplinar atua na garantia de direitos, no fortalecimento dos laços familiares e na promoção da saúde e bem-estar dos idosos acolhidos. Ela é composta por fisioterapeuta, enfermeira, técnica de enfermagem, médico, psicóloga, nutricionista, assistente social, coordenadora, assistente administrativo, profissionais de serviços gerais, cozinheiras e cuidadores.

As atividades da instituição são mantidas por diversas fontes de financiamento, assegurando a continuidade e qualidade dos serviços oferecidos. Além da contribuição de 70% da aposentadoria dos idosos, o Lar Menino Deus conta com a parceria da Secretaria de Assistência Social, por meio da regulação da Diretoria Especial de Alta Complexidade, além de subsídios governamentais e doações da comunidade.

Acesse o documento original: PDL 0010/2026.
 
​MOÇÕES SIMPLES

​MS 0056/2026 – Solicita a pavimentação asfáltica da parte não pavimentada da rua Maria Arlene da Luz, bairro Santa Catarina – vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Obras, Cleber Machado Arruda.

​MS 0057/2026 – Solicita maior segurança e qualidade no atendimento aos pacientes em uso de insulina NPH (de ação intermediária), bem como a substituição das seringas por canetas de aplicação de insulina, que apresentem qualidade, resistência e facilidade de uso – vereador Éder Santos (Podemos) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e à secretária municipal de Saúde, Rose Cristina Possato.

​MS 0058/2026 – Solicita a pavimentação de toda a extensão das ruas Gilberto Vieira e Alberto Zamprônio, bairro Jardim Panorâmico – vereador Nixon (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Obras, Cleber Machado Arruda.
 
​PEDIDO DE INFORMAÇÃO

​PI 0025/2026 – A respeito da coleta de recicláveis realizada pelo programa Recicla + Lages – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).

​PI 0026/2026 – A respeito da retirada/exploração de cascalho pelo 1º Batalhão Ferroviário (1º BFv) na Cascalheira Municipal – vereador Aldori Freitinhas (MDB) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​INDICAÇÕES

​IND 0383/2026 – Solicita serviço de tapa-buraco, patrolamento e cascalhamento na rua Manoel Deolindo Mota, bairro Vila Maria – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​IND 0384/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Santa Zita, bairro Caça e Tiro – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0385/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Bom Jesus, bairro Ipiranga – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0386/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Porto Alegre, bairro Ipiranga – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0387/2026 – Solicita limpeza nas margens da rua Darcílio do Amaral, bairro Habitação – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0388/2026 – Solicita reparos nos parquinhos infantis dos bairros Vila Mariza, Habitação e Bom Jesus – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0389/2026 – Solicita limpeza e desobstrução de bocas de lobo na rua Lord Baden Powell, bairro Caça e Tiro – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0390/2026 – Solicita limpeza e troca da tampa da boca de lobo na rua Leôncio Palhano Branco, em frente ao nº 03, bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).
 
​Sessão completa em nosso canal no YouTube.
 

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