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Lei consolidou a proteção integral de menores de idade no Brasil (abaixo de 18 anos), estabelecendo diretrizes primordiais para saúde, educação e convivência, mudou o foco da situação irregular para a doutrina de proteção integral e tornou a infância e adolescência prioridades absolutas do Estado, da família e da sociedade

Neste dia 13 de julho (segunda-feira), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. O Brasil celebra as mais de três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco legal que consolidou a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários de prioridade absoluta nas políticas públicas.

Instituído em 1990, criado pela Lei Federal nº 8.069, o Estatuto representou uma transformação histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer a proteção integral como dever compartilhado entre família, sociedade e Poder Público. Consolidou a proteção integral de menores de idade no Brasil (abaixo de 18 anos), estabelecendo diretrizes primordiais para saúde, educação e convivência, mudou o foco da situação irregular para a doutrina de proteção integral e tornou a infância e adolescência prioridades absolutas do Estado, da família e da sociedade. Seus principais avanços são redução expressiva na taxa de mortalidade infantil no país, queda nos índices de exploração do trabalho infantil e fortalecimento de redes de apoio e Conselhos Tutelares Municipais.

Em Lages, os princípios do ECA são colocados em prática diariamente por intermédio das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social, que atua na promoção, prevenção e proteção de crianças, adolescentes e suas famílias por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Portanto, no município, a efetivação dos princípios estabelecidos pelo Estatuto acontece diariamente por meio da atuação articulada do Suas, a partir do desenvolvimento de ações de proteção, promoção de direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

As funções do Cras

No âmbito da Proteção Social Básica, os oito Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) desempenham papel fundamental na prevenção de situações de vulnerabilidade social, com a oferta de serviços, programas e benefícios destinados ao fortalecimento das famílias e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em seus territórios. Realizam o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, fortificando vínculos familiares e comunitários e ampliando o acesso a direitos. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) oferece atividades que contribuem para o desenvolvimento, a convivência e a participação social de crianças e adolescentes. Para tais finalidades são promovidos espaços de convivência, aprendizagem, participação e construção da cidadania.

O Município também mantém ações estratégicas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que atua na identificação de situações de violação de direitos, acompanhamento das famílias e articulação com a rede de proteção e, deste modo, reforça o comprometimento da Prefeitura de Lages com o desenvolvimento pleno e seguro de crianças e adolescentes.

Já a Proteção Social Especial atua no atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos. Nos casos de violação de direitos, a Proteção Social Especial presta suporte por meio dos três Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), com oferecimento de atendimento especializado a crianças, adolescentes e famílias em situações de violência, negligência, abandono e outras formas de vulnerabilidade que demandam intervenção técnica qualificada.

Sobre o CREAS - Atendimento a crianças e adolescentes

O município de Lages conta com três Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), responsáveis pelo atendimento especializado a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e às suas famílias, por meio de acompanhamento psicossocial, orientação e articulação com a rede de proteção. Como recorte da atuação desenvolvida em 2026, os serviços acompanham crianças e adolescentes vítimas de negligência, violência e outras violações de direitos, distribuídos da seguinte forma:

CREAS I: 14 crianças e adolescentes

CREAS II: 22 crianças e adolescentes

CREAS III: 39 crianças e adolescentes

Estes dados representam apenas um recorte dos atendimentos realizados pelos CREAS, considerando um grupo específico de violações de direitos. Ao longo do ano, os serviços atendem diversas outras situações previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Serviços de acolhimento institucional

A gestão pública municipal avançou no fortalecimento das estratégias de proteção social, com destaque para implementação do Serviço de Família Acolhedora, modalidade que possibilita o acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar em ambiente familiar e comunitário, garantindo cuidado individualizado e maior preservação dos vínculos afetivos.

Outro importante avanço foi a implantação da Guarda Subsidiada Provisória, iniciativa inovadora no município que busca assegurar proteção integral e apoio às famílias extensas ou ampliadas que assumem, temporariamente, os cuidados de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, no propósito de fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto.

Além disto, Lages conta com serviço de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes que, excepcionalmente, necessitam ser afastados de suas famílias, assegurando proteção provisória e acompanhamento técnico qualificado para a construção de novas possibilidades de cuidado e proteção.

Ou seja, em resumo, nos casos em que o afastamento do convívio familiar se torna necessário, o Município - Prefeitura de Lages dispõe dos serviços de acolhimento institucional e familiar que asseguram proteção provisória e excepcional a crianças e adolescentes, sempre com o compromisso do direito à convivência familiar e comunitária e a reconstrução dos vínculos afetivos.

Ao final do mês de junho de 2026, aproximadamente 90 pessoas participaram da formação denominada “Conecta SUS & Suas - Juntos, Conectando Cuidado & Cidadania”, desenvolvida pela Prefeitura de Lages - Procuradoria-Geral do Município (Progem), em parceria com as secretarias municipais da Saúde, Assistência Social e Fazenda, e Auditoria-Geral e Controladoria Interna do Município, no propósito de conectar conhecimento, transformação social e cuidado, em um encontro de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento das políticas públicas como convite à participação e para integrar a rede de transformação de realidades.

A efetivação dos direitos assegurados pelo ECA também depende da atuação integrada entre a rede socioassistencial municipal de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos, composto pelos Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ministério Público (MP), Poder Judiciário, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e demais políticas públicas. “Ao celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Secretaria Municipal da Assistência Social reafirma o compromisso com a construção de políticas públicas cada vez mais humanizadas e eficientes, reconhecendo que proteger a infância e a adolescência significa investir no presente e no futuro da cidade. Comemorar significa reconhecer os avanços conquistados ao longo das últimas décadas, mas, também, lembrar a responsabilidade coletiva com a construção de uma cidade mais justa, acolhedora e comprometida com o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes”, reitera a secretária da Assistência Social de Lages, Inês das Graças Salmória.

Por sua vez, a secretária-adjunta municipal da Assistência Social, Carollina Batista, observa: “Mais do que comemorar uma data histórica, o momento convida toda a sociedade a fortalecer a corresponsabilidade prevista no ECA, garantindo que cada criança e adolescente tenha acesso à proteção, ao cuidado e às oportunidades necessárias para o seu desenvolvimento integral. O ECA como instrumento essencial para a garantia de direitos e destaque ao papel do Suas na proteção, no cuidado e na promoção da dignidade de crianças, adolescentes e suas famílias.”

Edição: Daniele Mendes de Melo, com informações da Secretaria Municipal da Assistência Social

Foto ilustrativa: iStock/Divulgação