' Arte Campanha Agosto Lilás 2025: Ministério das Mulheres/Governo Federal/Divulgação / Ar' : ' '

Propor reflexões e, sobretudo, mudança de conceitos, pensamentos, ideologias, atitudes, condutas, comportamentos, individuais e coletivos. No ano em que a Lei Maria da Penha completa 19 anos [7 de agosto], o Brasil inteiro está mobilizado com maior intensidade no mês preparado para evidenciar a proteção às mulheres nos âmbitos físico, mental, emocional e patrimonial. Em 7 de agosto, a Lei Maria da Penha [Lei Federal nº: 11.340/2006] alcança 19 anos. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência contra as mulheres, a norma estabelece medidas protetivas e instrumentos legais para garantir a segurança e a dignidade das vítimas. Este trata-se do Agosto Lilás.

O Agosto Lilás compreende um marco anual de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres, e em 2025,- ganha ainda mais força com a Campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, que amplia o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas.

A Campanha tem como holofote informar, proteger e convocar a sociedade à responsabilidade coletiva, com especial atenção às mulheres em situação de violência. Com linguagem acessível e abordagem educativa, a mobilização busca ampliar o conhecimento sobre os direitos assegurados pela legislação, os canais de denúncia e os serviços especializados de atendimento. Uma série de ações coordenadas pelo Ministério das Mulheres está ativa nacionalmente pelo Governo Federal.

De acordo com o Ministério das Mulheres, com o mote “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, a Campanha deste ano aposta em uma comunicação regionalizada, mobilização digital, formação de agentes públicos e estratégias de engajamento nos territórios mais afetados pela violência. A proposta é ir além da divulgação e construir uma comunicação de utilidade pública, que dialogue com as realidades das mulheres brasileiras e contribua para prevenir o feminicídio.

Em Lages, a Prefeitura organizou uma agenda totalmente dedicada a elas ao longo do Agosto Lilás, por intermédio do trabalho da Secretaria de Políticas para a Mulher e para o Idoso. Será um roteiro com um mês repleto de atrativos, entre os quais, Sessão Especial de Abertura do Agosto Lilás na Câmara de Vereadores; Seminário Agosto Lilás - Unindo Forças pelo Fim da Violência contra a Mulher; Seminário Internacional de Observatórios de Violência contra a Mulher [O evento reunirá observatórios do Brasil e do exterior para trocar experiências, práticas e estratégias de enfrentamento à violência de gênero. Serão dois dias de mesas de debate, painéis e oficinas, com a participação de autoridades, especialistas, pesquisadoras/es, lideranças políticas e representantes da sociedade civil]; 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres [tema: “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas”] - Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Mulher e Família; Operação Shamar; Dia Laranja - 25, e brechó, rodas de conversa e palestras, desenvolvidos pelo Município e por instituições defensoras da causa social em locais de apoio à comunidade e em empresas privadas.

A iluminação de pontos turísticos da cidade, como as águas do chafariz do lago central do Parque Jonas Ramos (Tanque) e a Santa Cruz do Morro da Cruz, ao fim da Escadaria Frei Silvério Weber, está na cor lilás para atrair o público ao assunto.

Constante preocupação com o público feminino. “Paralelamente as suas atividades de rotina, programas e projetos próprios e de parcerias, como o Projeto Rede de Respeito: Combate à Violência contra Mulheres e Meninas (de conversa com a escolas, crianças, capacitações), Lageanas em Ação e o Arte dos Bairros, a Secretaria mantém-se atualizada sobre seus mecanismos de respaldo às mulheres de Lages e serranas. Convidamos toda a comunidade para participar desta extensa agenda, dos debates, análises, visões distintas de profissionais especialistas, tudo em favor da população feminina”, realça a secretária de Políticas para a Mulher e para o Idoso, Suzana Duarte.

O que é a Operação Shamar?

Operação Shamar 2025, ação integrada de enfrentamento à violência contra as mulheres. Realizada tradicionalmente no mês de agosto, a iniciativa faz alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha - que completa 19 anos de promulgação no próximo dia 7 - e integra a Campanha Agosto Lilás. Neste ano, a operação mobiliza aproximadamente 50 mil agentes de segurança pública e segue até o dia 4 de setembro, em cerca de dois mil municípios de todo o Brasil. Durante o período da operação será realizada uma força-tarefa para intensificar o atendimento às mulheres em situação de violência, o cumprimento de medidas protetivas de urgência e de mandados de prisão. O nome da operação vem do hebraico shamar, que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar.

Triste realidade. Sociedade deve ser estimulada a transformações -

Feminicídios em alta no Brasil

O Brasil busca enfrentar a escalada de violência contra a s mulheres no país, em especial dos feminicídios. Conforme o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no início deste mês, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2024, o que representa uma média de 4 feminicídios por dia. A maior parte das vítimas eram mulheres negras (63,6%), com idade entre 18 e 44 anos (70,5%). Mais da metade dos crimes ocorreram dentro da casa da vítima (64,3%), e oito em cada dez feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros.

Ligue 180: Mais denúncias, mais acolhimento, mais proteção

O Ligue 180, canal oficial do Governo Federal para denúncias de violência contra a mulher no Brasil. Gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, o serviço realiza acolhimento, orientação e encaminhamentos necessários para garantir a proteção das vítimas. Também pode ser acionado por WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.

Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher é a única de Santa Catarina

A Secretaria de Políticas para a Mulher e para o Idoso, implantada há oito anos em Lages, é a única do Estado de Santa Catarina e trabalha na promoção da igualdade de direitos, com projetos direcionados à prevenção, conscientização, informação, autonomia, cidadania e proteção da mulheres e idosos. Enfoque na prevenção e luta contra a violência de meninas e mulheres, oferecendo apoio, acolhimento, monitoramento e fortalecimento de parceria para garantir uma rede de apoio eficaz. Em março de 2025 passou então a ser denominada Secretaria de Políticas para a Mulher e para o Idoso.

Mais de 870 atendimentos prestados em 2025

Número de atendimentos superior a 870 no período de janeiro a julho de 2025, prestados pela equipe de profissionais de referência. Os bairros mais atendidos foram Várzea com 7,19%, São Miguel 6,52%, Promorar 5,85% e Santa Helena 5,60%.

Histórico de medidas protetivas em Lages/SC no ano de 2025

De acordo com relatório repassado pela Secretaria de Políticas para a Mulher e para o Idoso, no primeiro semestre deste ano de 2025, foram requeridas/expedidas 706 medidas protetivas em Lages, distribuídas em: 124 em janeiro, 110 em fevereiro, 170 em março, 162 em abril, 69 em maio e 71 em junho.

Casa de Apoio Rosalina Maria Rodrigues

A Casa Rosalina Maria Rodrigues (Casa de Apoio às Mulheres em Situação de Violência) oferece acolhimento e apoio integral a mulheres em situação de violência, com atenção à segurança e proteção de seus direitos. O serviço é gerido pela Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e para o Idoso e recebe somente mulheres com o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) da Delegacia de Polícia Civil e/ou medida protetiva.

Em 2025 (janeiro a julho) foram acolhidas 21 mulheres e 21 crianças. Atualmente, quatro mulheres e sete crianças estão acolhidas na Casa de Apoio.

Dia Laranja nas escolas

O município de Lages possui a Lei Municipal nº: 4.381, de 25 de novembro de 2019, que institui o dia 25 de cada mês como o Dia Laranja, nas escolas da rede pública de ensino municipal de Lages, em referência ao combate à violência contra as mulheres.

Pacto Maria da Penha

Lages possui o Protocolo de Adesão ao Pacto Maria da Penha, reunindo uma rede de instituições e órgãos atuantes, de forma integrada, no combate permanente à violência contra a mulher.

Preconizar a mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis e demais legislações de amparo

A Lei Municipal nº 4.606, de 24 de outubro de 2022, estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Lages.

Mais Leis Municipais de proteção à mulher

Entre as legislações no âmbito do município de Lages estão as seguintes: Lei Complementar Municipal nº: 600, de 28 de março de 2022 - Instituição do Estatuto dos Direitos e das Políticas Municipais para as Mulheres de Lages (Estatuto Municipal dos Direitos das Mulheres); Lei Municipal nº: 4.453, de 5 de outubro de 2020 - Estabelecimento de igualdade de premiações esportivas entre homens e mulheres; Lei Municipal nº: 4.292, de 22 de novembro de 2018 - Instituição da Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lages (anualmente, de 1º a 8 de março - Dia Internacional da Mulher, 8 de março); Resolução nº: 1/2017 - Disposição sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Lages, da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providências; Decreto nº: 14.589, de 18 de setembro de 2014 - Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Complementar Municipal nº: 426, de 22 de novembro de 2013, e Lei Complementar Municipal nº: 426, de 22 de novembro de 2013 - Disposição sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lages.

Procuradoria da Mulher, aliada das cidadãs

Com a bandeira da igualdade de direitos entre gêneros e contra a violência e a discriminação à classe feminina em Lages, foi instaurada no Dia Internacional da Mulher, 8 de março, do ano de 2021, a Procuradoria Especial da Mulher, pela Câmara de Vereadores de Lages, criada pela Resolução nº: 001/2020, de 10 de agosto de 2020.

O órgão independente possui o apoio da Casa Legislativa e entre as suas funções estão receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes; acompanhar e fiscalizar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero e a implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, dirigidos à implementação de políticas para as mulheres, e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como de sua representação na política.

Acompanhe a agenda completa do Agosto Lilás em Lages:

Fonte: Prefeitura Municipal de Lages

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