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A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca, da Prefeitura de Lages, estende o convite para os agricultores interessados em participarem do Programa Lar Legal Rural, com o objetivo de regularizar a titulação de propriedades rurais que não tenham o registro em cartório. A reunião com os agricultores será no dia 8 de maio, às 9h, no auditório do Sindicato Rural de Lages, localizado no Parque de Exposições Conta Dinheiro.

Na ocasião serão repassadas todas as informações sobre o Programa Lar Legal Rural, assim como a lista de documentos necessários para dar entrada ao processo legal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).

O intuito do Programa Lar Legal Rural é a regularização fundiária, de tal modo que a matrícula do imóvel rural, junto ao cartório, seja legalmente formalizada e registrada. Calcula-se que em Santa Catarina existam 100 mil propriedades sem as devidas escrituras, e podem ser enquadradas no Programa Lar Legar Rural.

O Programa não distingue a renda do requerente. Regulariza áreas com medidas que vão de zero a 50 hectares, por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para se enquadrar, o requerente precisa morar na área há pelo menos cinco anos. Áreas públicas ou que estejam enquadradas em litígio judicial, por exemplo, não entram neste programa social.

Lançado há dois anos, em Santa Catarina, o Programa consiste em uma iniciativa do TJ/SC, com parceria do Ministério Público (MP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), prefeituras e a empresa RAGServ Gestão e Serviços, que atua com regularização fundiária e está sediada em Curitiba (PR).

Na região catarinense do Alto Irani, o Lar Legal Rural já contemplou produtores rurais de 14 municípios. “Trata-se de programa de cunho social, que busca regularizar a posse de áreas rurais, nos mesmos moldes do Lar Legal Urbano, que já existe há 20 anos em Santa Catarina”, salienta o secretário da Agricultura, Pecuária e Pesca de Lages, Pedro Donizete de Souza.

Objetivos sociais do Programa Lar Legal Rural 

A inclusão das propriedades aos cadastros oficiais e à cidade formal em seu âmbito rural;

Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e saneamento básico de forma possível e necessária;

Desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos financeiros para desenvolvimento das áreas rurais;

Segurança jurídica dos moradores;

Possibilidade de os moradores buscarem, de maneira individual, recursos para fomento da atividade agrícola;

Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários:

Atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras, e

Atendimento à função social da propriedade

Texto e fotos: Iran Rosa de Moraes- Prefeitura Municipal de Lages