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Parte das matérias aprovadas pelo colegiado ainda será apreciada por outras comissões antes de seguir para votação em plenário.

Trinta e duas matérias foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na manhã desta terça-feira (23), em sessão marcada por propostas voltadas à causa animal, educação, turismo e políticas sociais.

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Solidariedade veterinária

Entre os principais destaques está o Projeto de Lei (PL) 238/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária.

A proposta tem como objetivo incentivar a coleta, reaproveitamento e distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), e foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa prevê a criação de uma rede de cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, com foco na redução do desperdício de produtos veterinários ainda em condições de uso, promovendo o bem-estar animal e a saúde pública.

Segundo o autor, deputado Rodrigo Minotto, programas semelhantes já são desenvolvidos no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Ele destaca que o público-alvo inclui tutores em vulnerabilidade socioeconômica inscritos no Cadastro Único, além de protetores independentes, organizações de proteção animal e órgãos de controle de zoonoses.

O texto estabelece que medicamentos e vacinas só poderão ser distribuídos mediante prescrição de médico-veterinário, com identificação do animal e indicação de tratamento.

Também determina critérios rigorosos de segurança sanitária, rastreabilidade dos produtos e destinação ambiental adequada para itens impróprios.

A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças; Trabalho; Saúde; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Educação para o trânsito

Outro destaque foi o PL 230/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), relatado pelo deputado Alex Brasil (PL), que teve parecer favorável aprovado por unanimidade.

O projeto altera a Lei 19.749/2026 para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino.

A proposta determina a integração do tema aos currículos escolares, com base em diretrizes nacionais, articulação com órgãos de trânsito e segurança pública, além da realização de atividades práticas voltadas à prevenção de acidentes.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Centros de Formação de Condutores para viabilizar ações educativas.

Segundo o autor, a medida busca contribuir para a redução de acidentes de trânsito, uma das principais causas de mortalidade entre pessoas em idade economicamente ativa, além de promover uma formação cidadã mais consciente.

A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.

Urubici capital do mototurismo

Na área do turismo, foi aprovado o PL 317/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que declara o município de Urubici como Capital Catarinense do Mototurismo.

O projeto recebeu parecer favorável com emenda modificativa do relator, deputado Alex Brasil, sendo aprovado por unanimidade.

A matéria segue para análise das comissões de Finanças; Esportes e Lazer; e Turismo.

Parentalidade positiva e direito ao brincar

Também foi analisado o PL 307/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar, como estratégia de prevenção à violência contra crianças.

O relatório favorável, com emenda modificativa e aditiva, foi apresentado pelo deputado Alex Brasil.

O programa prevê capacitação de pais, cuidadores e profissionais da rede de proteção, produção de materiais educativos, criação de espaços públicos para o brincar e campanhas de conscientização.

A coordenação será da Secretaria de Desenvolvimento Social, em articulação com diversas pastas estaduais e entidades de proteção à infância.

A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arborização urbana

Em pauta extra, foi aprovado o PL 0039/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana em Santa Catarina.

O projeto recebeu parecer com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Maurício Peixer (PL), após pedido de vistas.

A proposta foi aprovada por unanimidade no colegiado e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; Transporte, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Diagnóstico precoce do TEA

Na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, foi aprovado o apensamento do PL 090/2023, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), ao PL 911/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL).

As propostas tratam da capacitação de médicos para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no diagnóstico precoce e qualificação da rede pública de saúde.

O entendimento do relator é de que as matérias são conexas e complementares, sendo aprovado o apensamento por unanimidade.

Terça Cultural

Já na relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi aprovada emenda ao Projeto de Resolução (PRS) 8/2024, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que institui a Terça Cultural na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A proposta permite o uso gratuito do Auditório Antonieta de Barros por músicos catarinenses e, com a aprovação da emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), a ação também poderá ocorrer no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.

O parecer favorável à emenda modificativa foi aprovado por unanimidade e a matéria segue para votação em plenário.

ALESC EXPLICA

É uma proposta que prevê a coleta, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos, priorizando tutores em situação de vulnerabilidade e entidades de proteção animal.

É o procedimento pelo qual duas ou mais proposições de conteúdo semelhante passam a tramitar conjuntamente, permitindo uma análise unificada pelo Parlamento.

É uma política educacional voltada ao desenvolvimento de competências e valores relacionados à cidadania, à convivência social e à participação na vida pública.

É uma iniciativa da Assembleia Legislativa destinada à promoção de apresentações artísticas e culturais, valorizando músicos e produtores culturais catarinenses.