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Consórcios de Assistência Social

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na manhã desta terça-feira (2) o projeto de lei, PL 0491/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que dispõe sobre a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social em Santa Catarina.

O projeto autoriza a constituição de consórcios públicos intermunicipais voltados à execução de ações de assistência e inclusão social, com ênfase na superação da situação de rua.
Os consórcios constituídos poderão apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de equipamentos públicos ou comunitários voltados à população em situação de rua, tais como casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e unidades de moradia transitória, firmar parcerias com organizações da sociedade civil para execução de programas específicos de acolhimento, tratamento e reinserção social, bem como desenvolver projetos intermunicipais de capacitação de equipes, mobilização comunitária e articulação intersetorial das políticas públicas.

A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, observada a legislação federal que rege os consórcios públicos. 

Residenciais Terapêuticos

Durante a reunião, outro projeto do deputado Julio Garcia também foi aprovado. O PL 494/2025, estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Entre as regras previstas, estão, a exigência de que os Residenciais Terapêuticos Privados estejam localizados em áreas urbanas e inseridos na comunidade local, disponibilizem estrutura física adequada, incluindo dormitórios, banheiros, cozinha, área de convivência e acessibilidade e a disponibilidade de equipe técnica mínima composta por um profissional com formação em nível superior e dois profissionais com formação em nível médio na área de saúde mental.

Saúde das Mães Atípicas

O projeto de lei que institui o “Programa Cuidando de quem Cuida” (036/2025), de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), recebeu aprovação dos parlamentares.

O projeto voltado à atenção e orientação das mães atípicas, estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como Síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia.

O programa “Cuidando de quem Cuida” tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.

Saúde Mental e Outros Projetos

Projetos voltados à área da saúde também foram debatidos, aprovados e seguem em tramitação na Casa:

O PL 222/2024, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos recebeu votação favorável.

A proposta que institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia em crianças e adolescentes (PL 387/2025), do deputado Jair Miotto (União) segue para debate na Comissão de Saúde.

O projeto prevê o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre quatro e 17 anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Estado.

Outro projeto aprovado foi o do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina, o PL 578/2024.

Pagamento de Tributos e Meio Ambiente

O PL 003/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, por meio do cartão de débito e crédito.

Já o PL 084/2024 de autoria do deputado Marquito (PSOL) altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual de Meio Ambiente, para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Perguntas Frequentes

1) Qual o principal objetivo do PL 0491/2025?
Autorizar a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social intermunicipais, com ênfase na superação da situação de rua.

2) Quais grupos serão beneficiados pelo Programa Cuidando de quem Cuida (PL 036/2025)?
Mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como Síndrome de Down, TEA, TDAH e dislexia.

3) Qual o foco do PL 222/2024 (Maurício Eskudlark)?
Instituir a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos.

Fonte: ALESC