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O dia 5 de maio de 2026 representa um marco histórico na defesa dos interesses da sociedade brasileira. Com a entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a análise de qualquer projeto que tenha por objetivo a extinção dos Tribunais de Contas, o país reafirma que o controle do dinheiro público é uma função permanente de Estado, essencial para a democracia, fundamental para a transparência e indispensável para a boa prestação de serviços públicos, principalmente àqueles destinados aos mais vulneráveis.

A chamada “PEC da Essencialidade” representa importante salvaguarda contra retrocessos e reafirma um princípio básico: quem administra recursos públicos deve prestar contas e se colocar permanentemente sob escrutínio do controle externo e, também, do controle social.
Os Tribunais de Contas atuam para assegurar que cada real arrecadado seja aplicado com legalidade, economicidade e responsabilidade. Isso significa fiscalizar licitações e contratos, acompanhar obras e compras públicas, analisar contas e emitir alertas para corrigir rumos antes que falhas se transformem em prejuízos.

Além de verificar a conformidade dos gastos, é cada vez mais necessário olhar para a efetividade das políticas públicas. Gastar dentro das regras é obrigação; entregar resultado é o que justifica o gasto. Por isso, avaliamos se programas e investimentos estão produzindo efeitos concretos: melhoria da aprendizagem, redução de filas, obras concluídas com qualidade e ações sociais chegando a quem mais precisa, por exemplo. Quando o controle acompanha resultados, ele ajuda a aperfeiçoar decisões, corrigir prioridades e ampliar o impacto social de cada política.

Na prática, um controle externo forte preserva o que é do contribuinte, desestimula desperdícios e reduz espaços para irregularidades. É uma garantia a mais de que recursos públicos se transformem em educação, saúde, infraestrutura e assistência social.

No Tribunal de Contas de Santa Catarina, seguimos e seguiremos comprometidos com independência, diálogo e rigor técnico, porque, no nosso entendimento, a atividade de controle externo representa a garantia de que a gestão pública aconteça com integridade, eficiência e resultados positivos para toda a sociedade.