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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião do dia 24/2/2025, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões:

1 - PL n. 854/2025 

Autor: Deputado Jair Miotto (UNIÃO BRASIL)

Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)

A proposta obriga que seja ministrado curso simulado de evacuação, aos alunos e professores de escolas públicas estaduais, a fim de prever e facilitar a saída segura em caso de emergência.

O treinamento será aplicado, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros ou por empresa especializada.

2 - PL n. 892/2025 

Autor: Deputado Vicente Caropreso (PSDB)

Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)

A proposta altera a Lei n. 17.292/2017, que regula os direitos das pessoas com deficiência no Estado, para contemplar as exigências contemporâneas de inclusão e participação desse público.

Dentre as inovações está a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que utilizem atendimentos por meio de senha a adotarem o número em braile ou em letras ampliadas ou, ainda, disponibilizarem atendentes que informem a numeração emitida aos deficientes visuais.

Os critérios deverão ser observados por quaisquer instituições, inclusive as financeiras e agências bancárias.

3 - PRS n. 10/2025 

Autor: Deputado Adilson Girardi (MDB)

Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)

A medida cria a Procuradoria da Criança e do Adolescente no âmbito do Parlamento Catarinense, composto por dois deputados (as), eleitos pelos pares com mandato de dois anos.

A Procuradoria terá a incumbência de promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente, além da articulação com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. 

4 - PL n. 529/2025 

Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)

Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)

O projeto regulamenta a participação mínima de 30% das vagas a serem preenchidas por mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

5 - PL n. 223/2024 

Autor: Deputado Maurício Eskudlark (PL)

Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)

O projeto traça novas regras para as empresas habilitadas ao transporte terrestre de cadáveres entre os municípios catarinenses, visando acelerar os trâmites funerários.

Revoga completamente, dessa forma, a Lei n. 18.076/2021 e o Decreto n. 1955/2022.

Uma das mais importantes alterações feitas é a liberação do corpo mediante apresentação de simples declaração de óbito feita pelo médico responsável; pela regra atual é exigida a certidão de óbito, documento que tem levado horas ou até mesmo dias para ser elaborado.

6 - PL n. 565/2024 

Autor: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)

Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)

A proposta isenta os veículos 100% elétricos com valor até 150 mil reais e os ônibus elétricos de transporte coletivo urbano do pagamento do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA).

7 - PL n. 797/2025 

Autor: Deputado Jessé Lopes (PL)

Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)

O projeto determina que a cobrança de multa administrativa por uso ou porte de entorpecentes, pelos detentos das unidades prisionais, seja feito por meio de desconto na remuneração pelo trabalho do apenado, quando houver.

A alteração visa a complementar a lei já aprovada pelo Parlamento Catarinense, n.

18.997/2024. 

8 - PL n. 285/2025 

Autor: Deputado Nilso Berlanda (PL)

Relator: Deputado Alex Brasil (PL)

A proposta institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, com foco na proteção dos direitos dos aposentados, pensionistas e pessoas idosas.  

O projeto terá como objetivo a conscientização sobre os riscos de fraudes e práticas abusivas, divulgação dos canais de denúncia e órgãos de proteção de aposentados e pensionistas e a avaliação periódica das ações, com o monitoramento dos indicadores sociais e sistematização dos dados de impacto.

9 - PL n. 468/2025 

Autor: Deputado Marcius Machado (PL)

Relator: Deputado Alex Brasil (PL)

O projeto proíbe ligações telefônicas, a fim de cobrar dívida sem identificação prévia de que o titular da linha e o da dívida são a mesma pessoa.

10 - PL n. 855/2025 

Autor: Deputada Luciane Carminatti (PT)

Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)

O projeto eleva para 40 salários-mínimos o valor para que os credores de direitos reconhecidos judicialmente recebam via Requisição de pequeno Valor, sem ter que aguardar o regime de precatório.

Atualmente, o limite aplicado é de 10 salários-mínimos, e está vigente desde a Lei n.

13.120/2013: acima disso, há inclusão na ordem de pagamento via precatório. 

11 - PRS n. 9/2025 

Autor: Deputado Marcos da Rosa (UNIÃO BRASIL)

Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)

A medida cria a Comenda do Mérito da Família no âmbito estadual, destinada a homenagear casais que tenham contribuído para o fortalecimento da instituição familiar, celebrando aniversários significativos de casamento que variam de 40 a 90 anos.

12 - PL n. 832/2025 

Autor: Deputado Alex Brasil (PL)

Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)

A medida obriga que o valor a ser pago aos produtores pelo litro do leite seja informado até o dia 25 de cada mês pelas empresas beneficiadoras do insumo. 

A regra tem por finalidade permitir que o produtor rural tenha acesso prévio às condições de comercio do leite, facilitando o planejamento financeiro e a tomada de decisão informada.

13 - Medida Provisória n. 268/2025 

Autor: Governador do Estado

Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)

A medida provisória adotada pelo Chefe do Poder Executivo concede isenção e redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários especificados. 

14 - Mensagem de Veto n. 1615/2026 

Autor: Governador do Estado

Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)

A mensagem do Governador do Estado proíbe a Lei n. 98/2024 aprovada pelo Parlamento Catarinense.

A norma em questão determina a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais.

15 - PL n. 15/2025 

Autor: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)

Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)

A proposta institui o programa estadual de reflorestamento, proporcional ao número de domicílios nos municípios catarinenses.

De acordo com o projeto, os municípios deverão executar as ações de reflorestamento em número equivalente aos domicílios do estado, e a produção das mudas necessárias à consecução do programa será feita pelas escolas agrícolas do estado. ________________________________________________________________

Ana Cláudia Torret Rocha

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

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