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O prefeito de Gaspar, Paulo Norberto Koerich, sancionou uma lei que torna o laudo médico pericial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) válido por tempo indeterminado.

Principais pontos:

- Fim da burocracia: elimina a necessidade de renovar o documento periodicamente, reconhecendo o TEA como uma condição permanente;

- Mais agilidade: facilita e acelera o acesso a direitos, benefícios e serviços públicos municipais;

- Emissão: o laudo vitalício pode ser emitido por médicos da rede pública ou privada.

Para o prefeito Paulo Norberto Koerich "a nova medida fortalece a inclusão social e os direitos das pessoas com TEA; pois elimina burocracias desnecessárias, assegura maior respeito às famílias e facilita o acesso rápido aos benefícios municipais previstos em lei".

Até a próxima!

Adair Alexandre Pimentel
Coluna AUTISMO EM PAUTA

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